Justiça Federal obriga Governo a retomar construção de presídio na Zona Norte de Natal

A Justiça Federal determinou que o Governo do Rio Grande do Norte mantenha a execução da obra de um novo presídio no bairro Potengi, na Zona Norte de Natal. A decisão, proferida nesta sexta-feira (28/08) pela juíza Moniky Mayara Costa Fonseca Dantas, da 5ª Vara Federal do RN, visa impedir a revogação de um projeto que já conta com contrato assinado e ordem de serviço emitida, sob risco de desabastecimento orçamentário e prejuízo ao sistema prisional.

Fundamentos da decisão

O imbróglio teve início após o Executivo estadual anunciar, via redes sociais, a revogação da licitação logo após a assinatura do Contrato nº 043/2026 SIN com a empresa HB Engenharia Ltda., ocorrida em 20/08, e a expedição da ordem de serviço em 25/08. A magistrada ressaltou que a medida foi tomada sem comunicação prévia ao Juízo e ao Ministério Público, violando os requisitos de transparência e os ritos previstos na Lei nº 14.133/2021.

Além da obrigatoriedade do cumprimento contratual, a decisão estabelece multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. A juíza enfatizou que a escolha do terreno no Potengi foi uma estratégia amplamente debatida em ação civil pública em curso desde 2016, envolvendo o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Sindicato dos Policiais Penais do Estado.

Impacto social e recursos

Um dos pontos centrais da sentença é o risco concreto de perda de R$ 6,48 milhões provenientes do Fundo Penitenciário Nacional, verba que, somada aos R$ 1,91 milhão estaduais, é vital para mitigar o déficit de vagas no sistema potiguar. Dados dos autos revelam que, desde 2017, apenas metade das 3.571 vagas planejadas foi entregue, enquanto 18 Centros de Detenção Provisória foram desativados.

Para a magistrada, a paralisação da obra não apenas desperdiçaria anos de articulação institucional, mas aprofundaria a crise humanitária nas unidades prisionais do Estado. O secretário estadual da Administração Penitenciária deverá ser intimado pessoalmente para garantir que nenhuma ação administrativa impeça a continuidade da construção.