Justiça exige regularização de servidores na Prefeitura de Barcelon

A Prefeitura de Barcelon, no Rio Grande do Norte, foi notificada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para realizar a imediata regularização do quadro de servidores públicos. A decisão, motivada pela ausência de concursos para cargos efetivos desde 2008, visa restaurar a legalidade no provimento de vagas e garantir a continuidade dos serviços essenciais à população.

A Promotoria de Justiça da Comarca de São Tomé identificou, por meio de investigação, que o número de contratados temporários supera significativamente o de funcionários concursados. Essa distorção compromete o planejamento administrativo e a estabilidade necessária para o funcionamento da gestão pública.

Como etapa inicial, o Poder Executivo tem o prazo de 120 dias para apresentar um estudo detalhado sobre a estrutura administrativa local. O levantamento deve especificar os cargos permanentes indispensáveis ao funcionamento da máquina pública, bem como propor a extinção de funções obsoletas. Após a conclusão dessa etapa, a administração municipal dispõe de mais 30 dias para enviar um projeto de lei à Câmara de Vereadores com a proposta de criação dos novos cargos.

A recomendação impõe que o município interrompa novas contratações temporárias para atividades de natureza permanente, sob pena de adoção de medidas judiciais por parte do MPRN. A medida reforça a importância do concurso público como instrumento de transparência e valorização do mérito no acesso ao serviço público.