Justiça determina instalação de abafadores em fazenda de camarão em Canguaretama

A 1ª Vara da Comarca de Canguaretama determinou, em caráter de tutela de urgência, que uma empresa de carcinicultura instale abafadores acústicos em seus equipamentos. A medida foi decidida pela juíza Deonita Fernandes após moradores vizinhos relatarem transtornos persistentes causados pelo ruído excessivo de motores, com o objetivo de assegurar o direito ao sossego e a preservação da saúde na vizinhança.

Os autores da ação, que residem em um imóvel adjacente, relatam que convivem com o barulho intenso há cerca de um ano, situação agravada pela remoção de proteções acústicas dos maquinários. Além do impacto sonoro, o processo aponta a emissão de fumaça direcionada às residências. O conflito tornou-se mais crítico devido ao quadro de saúde de dois moradores, ambos com mais de 80 anos, que sofrem com a privação de sono constante, colocando em risco o bem-estar e a dignidade dos residentes.

O embasamento jurídico para a decisão repousa no artigo 1.277 do Código Civil, que garante o direito de interromper interferências prejudiciais à saúde e ao sossego provocadas por propriedades vizinhas. A magistrada Deonita Fernandes ressaltou que as evidências apresentadas, incluindo registros em vídeo, corroboram as alegações de perturbação.

“A probabilidade do direito revela-se presente. O perigo de dano igualmente se faz presente, uma vez que a privação continuada do sossego e do descanso repercute diretamente sobre a saúde e o bem-estar dos moradores”, destacou a decisão.

A magistrada considerou a instalação dos abafadores como uma medida proporcional e reversível, que permite a continuidade da atividade econômica sem negligenciar o direito fundamental ao silêncio. A decisão é passível de recurso, e o descumprimento da ordem judicial implica multa diária de R$ 1 mil.