Imposto Seletivo começará em 2027 e encarecerá bebidas, cigarros e apostas

O Imposto Seletivo, popularmente conhecido como "imposto do pecado", passará a vigorar no Brasil em 2027. A decisão, aprovada no âmbito da reforma tributária sobre o consumo, tem como objetivo principal encarecer produtos ou atividades que causam danos à saúde ou ao meio ambiente, com o intuito de desestimular seu consumo. Esta medida impacta diretamente o bolso do cidadão e redefine a tributação sobre bens considerados prejudiciais.

A taxação extra recairá sobre um leque variado de itens. Serão impactados veículos, com a taxação variando conforme o nível de poluição; embarcações; aeronaves; loterias e apostas; jogos de fantasy sports; a extração de bens minerais, como minério de ferro, petróleo e gás natural; cigarros; refrigerantes e bebidas açucaradas; e bebidas alcoólicas.

Para que o Imposto Seletivo entre em vigor efetivamente, o Congresso Nacional ainda precisa aprovar a regulamentação do tributo. O governo federal informou que apresentará a proposta com o detalhamento das alíquotas até o fim de 2024.

O Custo do 'Pecado' para os Cofres Públicos

Dados alarmantes foram levantados pelo governo federal e ministérios para justificar a implementação do novo imposto. O consumo de álcool, por exemplo, custou R$ 18,8 bilhões ao país em 2019, dos quais R$ 1,1 bilhão foi gasto diretamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) com hospitalizações. Os R$ 17,7 bilhões restantes referem-se à perda de produtividade devido a mortalidade prematura, licenças e aposentadorias precoces.

No caso do tabagismo, as doenças relacionadas ao cigarro geram um custo anual total de R$ 153,5 bilhões para o governo, o que representa 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB). Em contrapartida, a arrecadação de tributos federais com a venda de cigarros atinge apenas R$ 8 bilhões por ano, evidenciando um forte desequilíbrio econômico que afeta a saúde financeira da União.

O tratamento de doenças associadas ao consumo de refrigerantes, isotônicos e refrescos representa um custo considerável para o SUS, aproximando-se de R$ 3 bilhões anuais, um reflexo direto do impacto dessas bebidas na saúde pública.

Como Funcionará o Imposto Seletivo?

Dentro do novo sistema tributário, o Imposto Seletivo atuará como um tributo adicional, cobrado para além da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual/municipal. Uma característica crucial deste novo tributo é a proibição de acumular ou aproveitar créditos nas etapas anteriores ou posteriores da cadeia produtiva, distinguindo-o dos demais impostos da reforma.

Na prática, o novo tributo substituirá o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) em sua maioria a partir de 2027. O IPI permanecerá apenas para proteger a competitividade da Zona Franca de Manaus. No caso das bebidas alcoólicas, o cálculo do imposto será efetuado de forma mista, combinando uma alíquota específica baseada na graduação alcoólica (quanto maior o teor alcoólico, mais caro o imposto) com uma alíquota ad valorem, um percentual cobrado sobre o valor final do produto, que variará conforme o tipo de bebida.

Posicionamentos dos Setores Afetados

A implementação do "imposto do pecado" divide opiniões entre o governo e os representantes das indústrias produtoras, cada um com seus argumentos e preocupações. O Ministério da Fazenda reafirmou o interesse na implementação do imposto para o próximo ano, destacando seu papel regulatório essencial para reduzir o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Informou que o projeto técnico está em fase final de ajustes.

A União Brasileira de Vitivinicultura (Uvibra) expressa "grande preocupação" com a medida. O setor, que emprega 90 mil pessoas, defende a aprovação de uma alíquota equilibrada no Congresso para proteger a arrecadação, preservar o patrimônio cultural do vinho nacional e evitar o avanço do mercado ilegal.

A Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD) defende que não ocorra um aumento geral da carga tributária, mas sim uma correção de assimetrias. A entidade apoia um modelo que tribute diretamente a molécula de álcool puro de forma proporcional, sem privilégios para categorias como a cerveja.

O Sindicerv (Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja) alerta que a carga tributária atual sobre a cerveja já é de 56% e que a inflação do setor está acima do IPCA. A entidade afirma que qualquer novo aumento apertará as margens das empresas e se refletirá em alta de preços para o consumidor.

O Instituto Brasileiro da Cachaça (IBRAC) informa que os impostos já representam mais de 80% do preço final da cachaça. O órgão avalia que o setor não suporta novos aumentos e que a taxação extra provocará demissões, fechamento de fábricas e migração em massa para o mercado informal.

A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas (Abir) posicionou-se contra a taxação de bebidas açucaradas. A entidade argumenta que a justificativa de combater a obesidade não se sustenta, pois dados do Ministério da Saúde indicam que a obesidade cresceu no país mesmo com a queda do consumo de refrigerantes pela metade.

Por fim, a Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo) adverte que alíquotas excessivas sobre o cigarro farão a produção nacional perder competitividade para o contrabando. A associação aponta que o mercado ilegal de tabaco é uma das principais fontes de financiamento de facções criminosas e que o setor já figura entre os mais tributados do Brasil.