Hugo Motta cria comissão para analisar PEC que reduz maioridade penal

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu, nesta segunda-feira, 06 de julho de 2026, criar uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. A decisão é um passo crucial para destravar a tramitação da proposta, que já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho. A matéria importa pois impacta diretamente o sistema de justiça juvenil e o futuro de jovens infratores, com potenciais reflexos na segurança pública e na ressocialização.

A formação desta comissão especial é uma etapa fundamental no rito de aprovação de uma PEC no Congresso Nacional. O colegiado terá a tarefa de aprofundar o debate sobre a redução da maioridade penal, incluindo a realização de audiências públicas e a escuta de especialistas. Ao final de seus trabalhos, a comissão votará um relatório que indicará a aprovação ou rejeição da PEC, antes que a proposta seja submetida ao plenário da Câmara. A definição de quem atuará como relator da PEC ainda não foi confirmada.

A proposta em análise pretende modificar o artigo 228 da Constituição Federal. O objetivo é estabelecer que a maioridade penal – a idade a partir da qual um indivíduo pode ser julgado e condenado por crimes comuns – seja atingida aos 16 anos, e não aos 18 anos, como vigente atualmente. Pelas regras em vigor, menores de 18 anos são considerados inimputáveis e são submetidos a um regime legal distinto.

Após a autorização de Hugo Motta para a instalação da comissão especial, os partidos políticos têm a responsabilidade de indicar os parlamentares que a comporão. O prazo inicial estipulado para a análise da PEC e a apresentação de eventuais modificações ao texto é de 10 sessões plenárias. Posteriormente, o colegiado dispõe de um período máximo de 40 sessões plenárias para deliberar e aprovar um parecer conclusivo. Caso esse prazo se esgote, o presidente da Câmara poderá levar a PEC diretamente para votação em plenário, conforme determina o regimento interno da Casa.

A decisão de reduzir a maioridade penal levanta importantes discussões sobre a capacidade de discernimento de adolescentes, a eficácia de medidas socioeducativas e os impactos no sistema prisional. A sociedade aguarda o desenrolar deste debate, que poderá redefinir o tratamento legal de jovens envolvidos em atividades criminosas graves e influenciar diretamente suas trajetórias de vida e a percepção de justiça.

*Com informações de Agência Brasil*