Governo Lula promete regrar conselho de minerais críticos sob pressão

Para acalmar as intensas pressões do setor privado, o governo Lula prometeu regulamentar com celeridade o novo Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos. A garantia, feita nesta quarta-feira, 06/05/2026, visa estabelecer critérios objetivos e prazos máximos claros para a avaliação de operações societárias consideradas estratégicas, buscando oferecer maior previsibilidade aos investidores.

Contudo, o Poder Executivo não abre mão de definir essas regras por decreto presidencial, em contraste com a preferência do setor privado, que defende a inclusão desses pontos na legislação para reduzir imprevisibilidades e dificultar alterações futuras. Esta divergence central marca o debate sobre a soberania e a agilidade na gestão dos recursos naturais do Brasil.

O alcance do novo conselho — composto por 15 de seus 20 membros indicados diretamente pelo Poder Executivo — tornou-se um dos temas mais debatidos na fase final de análise do projeto de lei. Sob a relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a proposta aguarda votação na Câmara nesta quarta-feira, 06/05/2026, e a promessa de regulamentação surge como um apaziguador diante da iminente decisão.

Fontes oficiais, ouvidas pela CNN, admitem a legitimidade do pleito por maior previsibilidade para os investidores. Contudo, argumentam que a inserção dessas normas diretamente na lei poderia engessar excessivamente o sistema, impedindo a flexibilidade necessária para o governo adaptá-las às cambiantes realidades do mercado global e às necessidades estratégicas do país.

No âmbito das discussões internas, o Ministério de Minas e Energia tem destacado a urgência de regulamentar o conselho rapidamente, logo após a potencial aprovação e sanção do projeto. Esta prioridade reflete a compreensão da pasta sobre a importância de clarificar as diretrizes para o mercado e a sociedade.

O texto do projeto amplia significativamente o poder do Executivo sobre os minerais críticos e estratégicos, concedendo ao colegiado a prerrogativa de análise prévia de operações societárias e acordos internacionais que envolvam ativos estratégicos. Este controle visa resguardar interesses nacionais frente à crescente demanda global por estes recursos.

Em termos práticos, essa prerrogativa estatal significa a capacidade de condicionar ou até mesmo barrar fusões, aquisições, o ingresso de capital estrangeiro e contratos internacionais de fornecimento desses minerais. Tais medidas impactam diretamente o fluxo de investimentos e a autonomia econômica do país, redefinindo o controle sobre seus recursos estratégicos.

Conforme uma fonte oficial, o objetivo principal não é o veto puro e simples a negócios de transferência de controle acionário, mas sim a busca por maior processamento dos minerais no Brasil e o adensamento de toda a cadeia produtiva. Essa estratégia reflete o anseio por um desenvolvimento econômico que não apenas extraia, mas que também agregue valor à matéria-prima nacional, gerando empregos e fortalecendo a indústria local.

Para tanto, uma das alternativas estudadas é a imposição de condicionantes ou a exigência de compromissos de agregação de valor para que o conselho conceda seu aval à venda de ativos. Essa abordagem visa equilibrar a atração de investimentos com a proteção e o desenvolvimento da economia interna.

A ABPM (Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração) manifestou-se por meio de nota, reconhecendo a "legitimidade da preocupação soberana" do governo. No entanto, a entidade reivindica "critérios objetivos" e uma regulamentação da lei em um prazo máximo de três meses, essencial para a segurança jurídica do setor.

"Instrumentos dessa natureza — presentes em nações como Estados Unidos (CFIUS), Austrália (FIRB) e França (IEF) — só garantem segurança jurídica quando são acompanhados de critérios objetivos, prazos máximos vinculantes e previsibilidade para o investidor", afirmou a ABPM. A entidade cita exemplos internacionais para reforçar a importância da clareza regulatória.

"Sem um regulamento claro, este mecanismo corre o risco de repelir o capital privado internacional, justamente num momento em que o Brasil busca intensamente atrair investimentos para o desenvolvimento de sua cadeia de minerais críticos. Urgimos que o regulamento seja amplamente discutido e publicado dentro do prazo legal de 90 dias", concluiu a Associação, sublinhando o potencial impacto negativo na economia e na competitividade do país.