Governo libera FGTS e verbas rescisórias como garantia para Consignado CLT

A partir desta sexta-feira, 26/06/2026, os trabalhadores brasileiros que optarem pelo crédito consignado vinculado à CLT (Consignado CLT) poderão utilizar uma parte do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de verbas rescisórias como forma de garantia para os empréstimos. Essa decisão, tomada pelo Governo, visa ampliar o acesso ao crédito e potencialmente reduzir as taxas de juros, que foram limitadas a 1,99% ao mês. A medida impacta diretamente a dignidade financeira dos trabalhadores, oferecendo uma nova alternativa para acesso a recursos em momentos de necessidade, sem a obrigatoriedade de saque imediato dos valores.

O mecanismo de utilização dessas garantias é opcional. Cada trabalhador poderá escolher se deseja vincular recursos ao contrato de empréstimo e qual montante será destinado a essa finalidade. As novas diretrizes permitem que até 35% das verbas rescisórias totais, 100% da multa rescisória do FGTS e até 10% do saldo remanescente no FGTS, para quem aderiu ao saque-rescisão, sejam comprometidos.

É fundamental esclarecer que o FGTS não será sacado no momento da contratação do crédito. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), os recursos permanecerão na conta vinculada e só poderão ser resgatados nas situações legalmente previstas, como em casos de demissão. Por outro lado, a garantia sobre as verbas rescisórias pode ser acionada em cenários de demissão sem justa causa ou quando o desligamento ocorrer por iniciativa do próprio empregado.

Para facilitar a escolha e a contratação, a Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) se tornará uma plataforma comparativa. Usuários poderão analisar e contrastar ofertas de diversas instituições financeiras antes de firmar o contrato, buscando a opção mais vantajosa. As condições de cobertura da garantia variam: nos canais tradicionais das instituições financeiras, elas devem cobrir 50% do valor do empréstimo. Já pela Carteira de Trabalho Digital, a cobertura será integral, equivalente a 100% do crédito contratado.

A implementação desta nova modalidade de crédito será realizada em etapas. O MTE informa que, em um futuro próximo, a plataforma também possibilitará operações de refinanciamento e portabilidade de crédito, utilizando essas mesmas garantias. A decisão representa um passo importante na modernização do acesso ao crédito para trabalhadores formais.