Governo federal notifica 37 fintechs por suspeita de ligação com apostas ilegais

O governo federal notificou 37 fintechs sob suspeita de intermediar transações financeiras para casas de apostas que operam sem autorização no Brasil. A decisão, comunicada nesta quarta-feira, 08/07/2026, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e da Receita Federal, visa combater o mercado ilegal de apostas e possibilita o bloqueio de recursos movimentados por essas empresas. O impacto direto recai sobre a integridade do sistema financeiro e a proteção aos consumidores, que ficam expostos a operações sem regulamentação e fiscalização.

Essas instituições financeiras foram citadas por terem processado operações de aproximadamente 160 plataformas de apostas consideradas ilegais. O governo federal já anunciou a retirada do ar de cerca de 54 mil sites ligados a esse mercado clandestino. As fintechs notificadas têm a obrigação de interromper imediatamente qualquer relacionamento com as empresas apontadas como irregulares. A falta de cumprimento pode acarretar responsabilidade solidária pelas irregularidades e a aplicação de multas calculadas com base nos valores movimentados.

O governo optou por não divulgar os nomes das instituições notificadas nem os valores envolvidos, justificando a necessidade de preservar o sigilo das investigações. Essa ação se fundamenta em um decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho, que estabeleceu mecanismos para o bloqueio de recursos de casas de apostas ilegais e ampliou a responsabilização de intermediários financeiros, inspirando-se em instrumentos de combate ao crime organizado.

Apesar das notificações, nenhum bloqueio de valores foi efetivado até o momento. O Ministério da Fazenda concedeu prazo até o final de agosto para que as instituições se adequem às novas exigências. Após este período, as notificações poderão ser acompanhadas de determinações de bloqueio e processos administrativos conduzidos pelo Ministério da Justiça para apurar eventuais descumprimentos. O Banco Central (BC), embora tenha sido consultado sobre uma atuação mais direta, reiterou que seu papel se limita a comunicar pedidos de bloqueio, cabendo às próprias instituições financeiras a execução e o cumprimento das sanções administrativas em caso de descumprimento.

Desde a publicação do decreto, o governo relata o encerramento das atividades de ao menos cinco empresas que atuavam de forma irregular. Estimativas oficiais indicam que entre 41% e 51% das plataformas de apostas acessadas por brasileiros operam sem licença, atingindo cerca de 25,2 milhões de usuários. Essas empresas não autorizadas evitam exigências como a taxa de licenciamento de R$ 30 milhões, a manutenção de sede no Brasil, reserva financeira mínima para pagamento de prêmios e o recolhimento de tributos. Além disso, não são obrigadas a seguir regras de publicidade ou mecanismos de proteção ao apostador, como sistemas de autoexclusão, o que compromete a dignidade e a segurança dos apostadores.

A regulamentação do setor de apostas esportivas e jogos online, que ganhou força a partir de 2023 com a aprovação de uma lei específica, busca organizar um mercado que cresceu exponencialmente nos últimos anos. A liberação das apostas de quota fixa em 2018, sem regulamentação efetiva, abriu espaço para a expansão de plataformas sem controle. Com o avanço da fiscalização, a Fazenda pretende restringir a atuação das plataformas sem licença e ampliar o controle sobre um setor que movimenta bilhões de reais anualmente no país, garantindo maior segurança jurídica e proteção ao cidadão.