Gaeco Nacional expande atuação para coibir crimes eleitorais de facções

O Conselho Superior do Ministério Público Federal decidiu, na quinta-feira, 25 de junho de 2026, expandir as atribuições do Grupo Nacional de Apoio ao Enfrentamento ao Crime Organizado (Gaeco Nacional) para incluir a atuação em crimes eleitorais cometidos por organizações criminosas. A medida visa fortalecer o combate à subversão do processo democrático e proteger a integridade das eleições, um pilar fundamental da República.

A nova redação das resoluções foi assinada pelo procurador-geral da República e presidente do conselho, Paulo Gonet Branco, e publicada na sexta-feira, 26 de junho de 2026. A alteração permite que o Gaeco Nacional atue em infrações conexas aos crimes eleitorais praticados por facções criminosas, desde que estes estejam sujeitos a processo e julgamento pela Justiça Federal ou pela Justiça Eleitoral.

Casos sob responsabilidade do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficam excluídos da nova competência, a menos que haja uma solicitação expressa do procurador-geral da República. Essa delimitação garante que a atuação do Gaeco Nacional se concentre onde seu apoio técnico e investigativo é mais necessário para a instrução processual.

A mudança confere ao coordenador do Gaeco Nacional a prerrogativa de acionar o Superior Tribunal de Justiça em situações onde uma investigação ou ação penal, iniciada na esfera estadual, deveria, pela natureza e alcance do crime, tramitar na Justiça Federal. O STJ, então, definirá o ramo competente para a condução do processo, assegurando a uniformidade e a eficácia da jurisdição.

Criado em fevereiro de 2025, o Gaeco Nacional tem como objetivo primordial apoiar os procuradores federais no enfrentamento à criminalidade organizada de âmbito nacional e interestadual. O grupo atua em inteligência e pode participar de investigações em colaboração com o procurador natural e as forças policiais, sem sobrepor as competências das unidades ministeriais já existentes.

A expansão das atribuições do Gaeco Nacional para crimes eleitorais praticados por facções representa um avanço significativo na proteção da democracia, garantindo que organizações criminosas não utilizem o processo eleitoral para perpetuar suas atividades ilícitas e manter influência indevida.