Especialista: Decretos sobre big techs impactam liberdade de expressão no Brasil

O especialista em direito digital Luis Fernando Prado afirmou que dois decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de maio sobre a regulamentação das plataformas digitais, as chamadas big techs, impactam diretamente a liberdade de expressão no Brasil. A declaração foi feita durante entrevista ao CNN Novo Dia nesta sexta-feira, 05/06/2026.

"Essas regras que estão sendo rediscutidas impactam a liberdade de expressão, não podemos fugir desse debate", ressaltou Prado. "O que se debate é se essa afetação é justa ou injusta, mas o fato é que qualquer regra que trate da responsabilização de intermediários por conteúdo de terceiro na internet terá seus impactos na liberdade de expressão."

O cenário digital brasileiro tende a se transformar. "Teremos uma internet diferente no Brasil do que tivemos até hoje: uma internet em que as plataformas terão mais estímulos e obrigações para remover conteúdo, e os filtros aplicados por elas estarão mais rigorosos", previu o especialista.

Prado explicou que os usuários perceberão uma maior rigorosidade nos filtros de conteúdo nos próximos anos. "Temos hoje, por efeito desses decretos do Poder Executivo, uma regra de liberdade de expressão no Brasil diferente do que tínhamos anteriormente: as plataformas precisarão fazer um controle maior do que os usuários postam", detalhou.

Outro ponto de atenção levantado pelo especialista é a possibilidade de o Poder Executivo alterar as regras do Marco Civil da Internet. "O que chama atenção disso tudo é que estamos rediscutindo o Marco Civil da Internet sem uma alteração no Legislativo", pontuou Prado, questionando a legitimidade da intervenção.

O STF (Supremo Tribunal Federal) agendou o julgamento sobre o tema das big techs para o dia 10 de junho.

Entenda o caso das big techs

Um dos decretos visa atualizar a regulamentação do Marco Civil da Internet, reforçando a prevenção e o combate a fraudes, golpes e atos criminosos em plataformas digitais. A nova norma possibilita a responsabilização das empresas e atribui à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) a competência para regular, fiscalizar e apurar infrações.

Entre as mudanças, destaca-se a obrigação de que empresas de anúncios mantenham registros que permitam identificar autores e responsáveis por eventuais danos a vítimas.

As plataformas também deverão adotar medidas preventivas para coibir a disseminação de conteúdos relacionados a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual infantil, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres.

Em casos de conteúdos criminosos impulsionados por publicidade paga, as empresas poderão ser responsabilizadas por falhas recorrentes na prevenção. Para outros tipos de conteúdo, a remoção poderá ser solicitada após notificação.

O segundo decreto estabelece diretrizes para ampliar a proteção de mulheres no ambiente digital e detalha os deveres das plataformas na prevenção e resposta a casos de violência online.

Segundo o Palácio do Planalto, as empresas terão que agir para coibir a disseminação de crimes, fraudes e violências, minimizando danos a vítimas, especialmente em situações de exposição de imagens íntimas não consentidas, mesmo quando geradas por IA (inteligência artificial).

O decreto determina que as plataformas digitais disponibilizem um canal específico, permanente e acessível para denúncias de conteúdos íntimos divulgados sem consentimento, com prazo de remoção em até duas horas após a notificação. A proibição do uso de IA para produção de imagens íntimas de mulheres também passa a fazer parte das exigências preventivas.

Reação da oposição

Congressistas da oposição apresentaram ao menos 24 PDLs (Projeto de Decreto de Lei) com o objetivo de reverter os dois decretos de Lula. O foco principal da oposição é o decreto 12.975, que atualiza o Marco Civil da Internet.

Esses projetos precisam ser aprovados em ambas as Casas do Congresso. Diferentemente de um projeto de lei convencional, os PDLs não passam por sanção presidencial, tendo o poder de sustar decisões do Poder Executivo.

Dos projetos apresentados, 17 são de deputados do PL, 2 do Novo, 3 do União e 2 do Republicanos.