CREMERN pune empresas de saúde que atrasam pagamento de médicos

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte (CREMERN) decidiu, em sessão plenária, criar uma resolução que pune empresas de saúde por atrasos no pagamento de médicos. A medida, que visa valorizar e defender a dignidade médica potiguar, estabelece sanções rigorosas para hospitais, clínicas, cooperativas ou intermediadoras de serviços que descumprirem os prazos de remuneração. A resolução entra em vigor com a publicação no dia 15 de maio, estabelecendo um marco na responsabilidade administrativa e ética das instituições de saúde no Estado.

A Resolução CREMERN nº 11/2026 determina que o atraso no pagamento de salários, honorários ou plantões por período superior a 5 dias, a contar do vencimento do contrato, submete a instituição à abertura de processo administrativo. Uma novidade importante é que a alegação de “falta de repasse de verbas por parte da gestão pública” não será mais aceita como justificativa para o atraso, extinguindo a prática de transferir o risco financeiro para o profissional. "Esta resolução transforma o atraso da remuneração injustificada contra médicos em um problema não apenas contratual, mas ético-administrativo perante o Conselho Regional de Medicina", declarou a presidente do CREMERN, Dra. Giana da Escóssia Melo.

Segundo o conselheiro federal e relator da medida, Dr. Jeancarlo Fernandes Cavalcante, a resolução atende a um antigo anseio da categoria. O objetivo é reforçar a regularidade do exercício da atividade médica por pessoas jurídicas, assegurando as normas éticas e coibindo o inadimplemento remuneratório. A medida busca garantir maior segurança aos profissionais e, consequentemente, à assistência prestada à população.

A inadimplência será apurada mediante denúncia protocolada pelo médico prejudicado junto ao Departamento de Processo Ético Profissional do CREMERN, acompanhada de provas mínimas do serviço prestado. A resolução também oferece proteção contra retaliações: médicos que forem retirados de escalas ou desligados de forma imotivada após denunciarem atrasos ou condições inadequadas de trabalho terão suas empresas e seus Diretores Técnicos respondendo ético-profissionalmente por infração grave ao Código de Ética Médica.

Como funcionará a punição e o rito de julgamento:

Para evitar desassistência a pacientes, a resolução determina que, em caso de suspensão ou cancelamento do registro da empresa inadimplente, o gestor público ou privado contratante terá 15 dias para efetuar a troca da empresa responsável pela gestão do serviço de saúde.

A Resolução CREMERN nº 11/2026 foi assinada pela presidente do Conselho, Giana da Escóssia Melo, e pela secretária-geral, Elvira Maria Mafaldo Soares, entrando em vigor em sua publicação no último dia 15 de maio.