Congresso avança em projetos bilionários sem fonte de custeio

O Congresso Nacional prossegue com a tramitação de uma série de projetos de lei que estabelecem novos pisos salariais, reduzem jornadas e antecipam aposentadorias para diversas categorias do serviço público. A iniciativa, embora busque valorizar os profissionais, gera profunda preocupação devido à ausência de fontes de custeio claras, ameaçando desequilibrar as contas da União e dos municípios com um impacto financeiro estimado em dezenas de bilhões de reais anualmente, conforme alertado por entidades e especialistas.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alerta que, somente os novos pisos salariais propostos, podem impor um custo adicional de R$ 49 bilhões por ano às prefeituras. O governo federal ainda não divulgou uma estimativa consolidada dos efeitos sobre o Orçamento da União, mas a magnitude dos valores acende um alerta vermelho para a sustentabilidade fiscal do país.

Entre as propostas em pauta, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já aprovada na Câmara, visa estabelecer novas regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Enquanto o relator da matéria calcula um custo de R$ 5,5 bilhões até 2030, a CNM projeta um cenário mais sombrio: um déficit atuarial de R$ 69 bilhões nos regimes próprios municipais, significando que os sistemas de previdência locais não teriam recursos suficientes para bancar essas futuras aposentadorias.

Outra medida que avança é o piso de R$ 13,6 mil para médicos e dentistas, que obteve aprovação em comissão no Senado Federal sem votos contrários. Anteriormente, uma versão da proposta com piso de R$ 10 mil já havia sido calculada pelo Ministério da Gestão, estimando um custo de R$ 25 bilhões para a União.

A redução da jornada da enfermagem para 36 horas semanais, sem corte de salário, também passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Essa mudança, se aprovada, representaria um gasto adicional de R$ 2,4 bilhões por ano para os municípios, segundo projeções da CNM.

A situação não é inédita: em 2022, a aprovação do piso da enfermagem sem dotação orçamentária clara levou à suspensão da medida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), gerando incerteza e angústia para milhares de profissionais. Somente após a liberação de R$ 7,3 bilhões do Fundo Social pelo Governo Lula, os pagamentos puderam ser regularizados, mostrando os efeitos concretos de propostas sem planejamento financeiro adequado.

Diante do cenário, o governo e a base aliada no Senado buscam adiar as votações dessas propostas para depois das eleições municipais de outubro. Caso o adiamento não seja viável, a estratégia é negociar versões com impacto financeiro reduzido sobre as contas públicas.

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, defende que as deliberações incluam consulta e diálogo com os governos federal, estaduais e municipais. A Frente Nacional dos Prefeitos, por sua vez, já informou que não descarta recorrer à Justiça contra leis que venham a impor novos gastos obrigatórios às prefeituras sem a devida compensação ou fonte de recursos, sinalizando que o imbróglio jurídico pode se repetir.