Congresso aprova PL que amplia direitos de pessoas com diabetes tipo 1, aguardando sanção presidencial

Uma decisão significativa que impacta diretamente a vida de milhares de brasileiros com diabetes tipo 1 foi tomada no Congresso Nacional. O Projeto de Lei (PL) 5868/2025, que visa ampliar os direitos dessas pessoas, foi aprovado e agora aguarda a sanção do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida é crucial para assegurar o tratamento adequado e promover maior dignidade aos portadores da condição.

A advogada especializada em Direito à Saúde, Maria Eloisa Malieri, que convive com o diabetes tipo 1 há 40 anos, expressou apoio à sanção presidencial. Em entrevista à CNN Brasil nesta quinta-feira, 04/06/2026, ela destacou que o projeto reúne, de forma centralizada, direitos que hoje se encontram dispersos. Um dos avanços mais importantes, segundo Malieri, é a eliminação da necessidade de renovações periódicas do laudo médico que comprova a condição.

"Uma das coisas mais importantes que o PL traz em seu corpo é o laudo médico com validade indeterminada. Atualmente precisamos de laudos renováveis, sendo que estamos falando de uma condição permanente e que não tem cura", explicou a especialista, ressaltando a importância de não exigir revalidações para algo que não tem cura.

Outro ponto relevante abordado pelo projeto diz respeito ao reconhecimento da doença, que Malieri descreve como "invisível aos olhos dos outros". As novas normas garantirão que pessoas com diabetes tipo 1 possam ter adaptações necessárias em suas rotinas de trabalho ou estudo. Tais adaptações são essenciais para o monitoramento da glicemia, a aplicação de insulina e a adequação alimentar, promovendo um ambiente mais inclusivo e seguro.

A proposta também prevê a possibilidade de incluir informações médicas relevantes na Carteira de Identidade. Essa medida visa preservar a saúde e oferecer um acesso mais rápido a informações cruciais em situações de emergência.

Malieri enfatizou que a dependência atual de acordos individuais e da "boa vontade" gera constrangimentos e pode levar a situações de discriminação. "Isso traz um reconhecimento da condição sem que nós passemos por discriminação em alguns momentos da vida." A advogada ainda mencionou que, em casos mais graves, a falta de reconhecimento já levou à necessidade de ações judiciais.

Para garantir a aplicação efetiva das novas leis, Malieri defende que o próximo passo fundamental é a "capacitação de pessoas que entendam e reconheçam as necessidades dessa condição crônica". Essa formação visa conscientizar e preparar profissionais para lidar adequadamente com as particularidades do diabetes tipo 1.

O projeto, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT - AP), foi aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado para a sanção do Presidente da República na última quarta-feira, 03/06/2026.