Congresso aprova CNH automática com exame médico obrigatório

Uma decisão significativa sobre a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) impactou milhões de condutores brasileiros nesta quarta-feira, 06 de maio de 2026. Em um movimento que busca equilibrar a simplificação administrativa com a segurança no trânsito, uma Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou o relatório do senador Renan Filho (MDB-AL). A proposta permite a renovação automática da CNH para bons condutores, mas restabelece a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para todos, uma medida crucial para a saúde pública e a proteção nas vias.

O texto, que agora segue como um projeto de lei de conversão (PLV), modifica o Código de Trânsito Brasileiro e preserva a essência da proposta original do Executivo, enviada em dezembro do ano passado, contudo, com ajustes relevantes.

A alteração mais substancial e que diretamente afeta o dia a dia dos motoristas é a manutenção da exigência do exame de aptidão física e mental. Inicialmente, a medida provisória previa a dispensa deste exame para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como Cadastro do Bom Condutor. No entanto, a comissão atendeu a um pedido do vice-presidente, senador Dr. Hiran (PP-RR), optando por preservar essa avaliação clínica.

Em sua justificativa, o senador Renan Filho argumentou que a modificação "compatibiliza os objetivos de simplificação administrativa com a preservação dos mecanismos de acompanhamento médico previstos no Código de Trânsito Brasileiro". Essa abordagem assegura que, mesmo com a busca por processos mais ágeis, a saúde e a capacidade de dirigir dos condutores sejam periodicamente verificadas, garantindo um trânsito mais seguro para todos.

Outra mudança importante se refere à forma de atualização dos valores dos exames. O preço público desses procedimentos agora será ajustado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial substituto, visando transparência e justiça nos custos.

Apesar das modificações, o projeto mantém pontos cruciais da proposta inicial do governo, que prometem modernizar a emissão e a renovação da CNH:

• Renovação automática da CNH para condutores inscritos no RNPC, sem a necessidade de exames de legislação, prática de direção e primeiros socorros, recompensando a boa conduta no trânsito;
• A CNH digital torna-se a prioridade, com a emissão do documento em meio físico passando a ser uma escolha do condutor, e não mais uma imposição, promovendo a desburocratização;
• Um preço público nacional será estabelecido para os exames de aptidão física, mental e psicológica pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, substituindo as tabelas estaduais e buscando uniformidade nos custos para os cidadãos.

Após a aprovação na comissão, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) segue para deliberação nas próximas etapas do processo legislativo, incluindo votação nas duas Casas do Congresso (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e, por fim, a sanção presidencial. A expectativa é que o debate continue, mas as diretrizes aprovadas já definem um novo horizonte para os motoristas brasileiros.

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