Comissão do Senado suspende diretrizes sobre aborto legal em menores vítimas de violência sexual

{"blocks":[{"key":"2519i","text":"A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta terça-feira, 02/06/2026, de forma simbólica, um projeto que visa suspender uma resolução do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda). A resolução em questão trata do atendimento e acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.","type":"paragraph"},{"key":"3bcn1","text":"A proposta segue agora para análise dos senadores no plenário da Casa. A relatora e presidente da comissão, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), indicou haver um pedido de urgência para que o projeto seja votado ainda nesta terça-feira, com apoio da maioria dos líderes.","type":"paragraph"},{"key":"4h05f","text":"Originado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), o projeto já havia sido aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados em novembro do ano passado. Caso receba o aval do Senado, a proposta será encaminhada ao Congresso para promulgação, o que resultará na derrubada da resolução do Conanda.","type":"paragraph"},{"key":"6ff77","text":"A CDH realizou a reunião em modo semipresencial, permitindo a participação e votação remota dos senadores. O projeto sobre a resolução do Conanda foi o único item na pauta.","type":"paragraph"},{"key":"1b4c8","text":"A votação foi inicialmente adiada por uma hora, a pedido do senador Paulo Paim (PT-RS), que solicitou prazo para análise. O senador buscou dar mais tempo para a bancada governista examinar o parecer da relatora Damares Alves. "O relatório foi publicado ontem e o governo gostaria muito de fazer uma leitura mais aprofundada", declarou Paim.","type":"paragraph"},{"key":"7n23p","text":"A relatora manifestou-se favorável ao projeto, sem propor alterações ao texto vindo da Câmara. Ao defender a suspensão das regras estabelecidas pelo Conanda, Damares Alves argumentou que a resolução "avança sobre temas sensíveis" e invade competências do Congresso Nacional.","type":"paragraph"},{"key":"5s813","text":"Publicada em dezembro de 2024, a resolução do Conanda estipula que a interrupção da gravidez não exigirá boletim de ocorrência policial, decisão judicial autorizativa ou comunicação aos responsáveis legais em casos de suspeita de violência sexual familiar.","type":"paragraph"},{"key":"8k62d","text":"O texto da resolução também determina que, em situações de divergência entre a vontade da criança e a de seus pais ou responsáveis, os profissionais de saúde deverão contatar a Defensoria Pública e o Ministério Público para obter orientação jurídica sobre os procedimentos cabíveis.","type":"paragraph"},{"key":"9l47q","text":""Os pais, se não forem eles os culpados, precisam participar desse processo de proteção da criança", pontuou Damares Alves. "Vamos dar a oportunidade para o Conanda rever essa resolução", acrescentou a senadora.","type":"paragraph"},{"key":"1m93r","text":"Na prática, a resolução do Conanda visa facilitar o processo de interrupção da gravidez para crianças e adolescentes que relatem gestação decorrente de violência sexual ou que estejam em situação de risco de vida ou com diagnóstico de anencefalia, e que manifestem o desejo pela interrupção legal.","type":"paragraph"},{"key":"3p12s","text":"É importante notar que a norma não modifica a legislação atual sobre aborto. O Código Penal já prevê a permissão do aborto legal em casos de gravidez resultante de estupro. A resolução do Conanda também inclui diretrizes para a prevenção à violência sexual e à gestação precoce, como o acesso facilitado a informações para identificação e denúncia de tais violências.","type":"paragraph"},{"key":"4q56t","text":"A resolução do Conanda foi aprovada em 23 de dezembro de 2024, mas teve sua aplicação suspensa pela Justiça no dia seguinte, após um pedido apresentado por Damares Alves. Contudo, em 6 de janeiro de 2025, o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional da Primeira Região (TRF-1), reverteu essa suspensão, autorizando a publicação da norma no Diário Oficial. Ele considerou que o texto se limita a "cumprir e organizar um direito que já está previsto em lei".","type":"paragraph"},{"key":"6r78u","text":"Apesar disso, o texto enfrentou resistência interna no próprio Conanda, sendo aprovado por 15 votos a 13. Representantes governamentais no conselho votaram contra a medida, e o Ministério dos Direitos Humanos divulgou nota oficial questionando "insistentemente" os termos da resolução, chegando a solicitar um pedido de vista que adiou a discussão por alguns dias. Representantes da sociedade civil no Conselho acusaram o Ministério de empregar "estratégias de atraso" na elaboração da resolução.","type":"paragraph"}]}