Comissão de Natal rejeita projeto que vetava nomeação de condenados por golpe de Estado

A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal decidiu, nesta quarta-feira, 17 de junho de 2026, rejeitar o Projeto de Lei nº 821/2025. De autoria da vereadora Samanda Alves (PT), a proposta visava proibir a nomeação na administração pública direta e indireta do município de pessoas condenadas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. A decisão impacta a possibilidade de maior rigor na seleção de gestores públicos e no combate a ações que ameacem as instituições democráticas.

O vereador Subtenente Eliabe (PL), relator do projeto, apresentou parecer contrário à proposta. Em seu voto, Eliabe destacou que, apesar da relevância política e moral da motivação, o projeto apresentava vícios de inconstitucionalidade material. Ele argumentou que a proposição violaria os princípios da presunção de inocência, proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena. Além disso, sustentou que o projeto invadiria competência privativa da União ao criar efeitos adicionais à condenação penal sem base legal específica para cargos municipais.

'A medida também se mostra desarrazoada ao estabelecer proibição ampla para qualquer cargo público, seja efetivo ou comissionado, sem considerar a natureza da função ou eventual relação com o crime praticado', afirmou o relator durante a leitura do parecer. A iniciativa de Samanda Alves pretendia abranger indivíduos condenados por crimes previstos no Código Penal, como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, para cargos efetivos e comissionados na administração municipal.

Após a discussão do relatório, a comissão aprovou o parecer pela rejeição do projeto. O vereador Pedro Henrique (PP) registrou voto contrário ao encaminhamento do relator, demonstrando divergência na comissão. Com a decisão, o projeto sofreu um revés significativo na Comissão de Finanças, mas o processo legislativo ainda prevê outras etapas dentro da Câmara Municipal de Natal.