CEI da Energia Solar fecha acordo para mais transparência em contas de luz

O que foi decidido, por quem, quando, com qual motivo e por que importa? Nesta sexta-feira, 03/07/2026, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Energia Solar da Câmara Municipal de Natal encerrou seus trabalhos após quase três meses de investigação. A decisão consolida uma série de compromissos assumidos pela Neoenergia Cosern para melhorar o atendimento e ampliar a transparência das faturas de energia elétrica para consumidores que geram a própria energia, especialmente por meio de sistemas solares. A iniciativa importa porque busca garantir direitos e dignidade a cidadãos que investem em fontes limpas e se deparam com cobranças e procedimentos questionáveis. O relatório final da comissão, que teve como foco as reclamações sobre o sistema de compensação de créditos de energia elétrica, registra ainda a abertura de um processo administrativo pelo Procon Natal para apurar possíveis irregularidades cometidas pela concessionária. A CEI foi instalada em 23 de março, após um crescimento expressivo das queixas, e contou com a assinatura de 18 dos 29 vereadores, superando o mínimo exigido de dez. Formada pelos vereadores Kleber Fernandes (Republicanos), Pedro Henrique (PP), Daniel Santiago (PP), Herberth Sena (PV) e Daniell Rendall (Republicanos), com Kleber Fernandes na presidência, Pedro Henrique na vice-presidência e Daniel Santiago na relatoria, a comissão promoveu audiências, oitivas e análise de documentos durante os quase três meses de atuação. As denúncias, que também chegaram ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à própria Câmara Municipal, apontavam, entre outras questões, divergências entre a energia produzida e a compensada nas faturas, dificuldades de compreensão sobre créditos acumulados e demora na solução de demandas. Como resultado das apurações e negociações, a Neoenergia Cosern comprometeu-se a ampliar o atendimento especializado em todas as suas lojas, implantar um sistema exclusivo de agendamento e oferecer atendimento presencial para esclarecimentos sobre as contas de energia. A concessionária também reformulará suas faturas e demonstrativos para apresentar de forma mais clara as informações sobre consumo, geração e créditos. A iniciativa visa simplificar o entendimento e garantir a justiça nas cobranças, impactando diretamente no orçamento familiar. Medidas educativas sobre o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, campanhas de esclarecimento e capacitação de equipes do Procon também estão entre os compromissos. Adicionalmente, prevê-se a realização de um mutirão de atendimento, em parceria com o Procon Municipal, para analisar e buscar soluções para casos pendentes, com foco em divergências nas contas e dúvidas sobre a compensação de créditos. Um ponto crucial é a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente de ICMS, nos casos de cobrança irregular. O presidente da CEI, Kleber Fernandes, ressaltou que o trabalho transformou reclamações em medidas concretas, essenciais para uma cidade como Natal, com vocação para a geração solar. Ele enfatizou a importância de regras claras e segurança para os investidores em energia limpa. "A comissão trouxe esse debate, promoveu investigações e conseguiu avanços importantes para garantir mais segurança e transparência aos consumidores", declarou. Kleber Fernandes também alertou para a necessidade de fiscalização contínua do cumprimento das medidas assumidas pela concessionária. "Agora começa uma nova etapa: fiscalizar o cumprimento de cada medida para que esses avanços saiam do papel e cheguem ao cidadão", afirmou. Paralelamente, o Procon Natal instaurou o Auto de Infração Direta nº 20260755420 contra a Neoenergia Cosern, com base em queixas registradas entre novembro de 2025 e março de 2026, para apurar possíveis irregularidades. O processo administrativo garante o contraditório e a ampla defesa à concessionária. Daniel Santiago, relator da CEI, destacou o reconhecimento das dificuldades de transparência e comunicação pela concessionária como um dos principais resultados. Para o acompanhamento permanente, o relatório recomenda ao Procon Natal a criação de uma Mesa Permanente de Diálogo e Mediação, envolvendo Neoenergia Cosern, consumidores, entidades do setor e órgãos de defesa do consumidor. O objetivo é manter um canal contínuo para mediar conflitos e monitorar a implementação das mudanças, evitando que o diálogo se limite ao período de funcionamento da comissão.