CCJ da Câmara decide nesta quarta (27/05/2026) analisar redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara decidiu, nesta quarta-feira, 27/05/2026, que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão, motivada pela necessidade de debater um tema de grande impacto social, é crucial por afetar diretamente a aplicação da lei a jovens e suas trajetórias de vida.

A proposta, originalmente apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota, estava programada para ser discutida na semana anterior, mas sua análise foi adiada. Nesta quarta-feira, a PEC é o único item na pauta de discussões da comissão, indicando a urgência atribuída ao debate.

A Constituição Federal estabelece atualmente a idade mínima de 18 anos para a imputação penal. Caso a PEC seja aprovada na CCJ, a mudança para os 16 anos como maioridade penal trará implicações significativas para o sistema de justiça juvenil e para a sociedade em geral, levantando questões sobre dignidade, ressocialização e responsabilidade.

A proposta também vincula a idade de 16 anos à obrigatoriedade do voto, um ponto que pode influenciar a participação política de jovens. Adicionalmente, o texto original altera as idades mínimas para a eleição de diversos cargos públicos, como presidente da República (de 35 para 30 anos), governadores (de 30 para 25 anos), e deputados e vereadores (de 21 para 18 anos).

A tramitação da PEC não se encerra na CCJ. Se aprovada, seguirá para uma comissão especial, onde seu teor poderá ser modificado. Posteriormente, necessitará de aprovação em dois turnos pelo plenário da Câmara, com o apoio de pelo menos 308 deputados, antes de ser enviada ao Senado para análise e votação final.

É relevante notar que a redução da maioridade penal já havia sido cogitada para integrar a PEC da Segurança Pública, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No entanto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), optou por desmembrar o tema para evitar que a PEC como um todo fosse rejeitada no Senado, assegurando que a discussão sobre a maioridade penal ocorreria em um momento e formato mais oportunos.