Casa Civil dobra valor e libera armadores em leilão de Santos

A Casa Civil, por meio do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), decidiu nesta quarta-feira, 06 de maio de 2026, orientar o Ministério de Portos a remover restrições para armadores e duplicar o valor mínimo de outorga no futuro leilão do superterminal de contêineres Tecon Santos 10, no Porto de Santos (SP). A medida visa intensificar a concorrência, atrair os operadores mais eficientes e, fundamentalmente, reduzir os custos logísticos do Brasil, impulsionando a economia nacional.

A orientação, detalhada em uma nota técnica de 13 páginas emitida pelo PPI e obtida pela CNN nesta quarta-feira (06 de maio de 2026) à noite, abre caminho para a participação de atuais operadoras de contêineres no porto, como as gigantes MSC (suíça) e Maersk (dinamarquesa), na disputa pelo Tecon Santos 10. Contudo, impõe uma condição: a venda de seus ativos portuários existentes no caso de vitória no certame.

As novas diretrizes seguem agora para o MPor e, na sequência, para a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), que detém a responsabilidade pela organização do certame.

O valor mínimo de outorga, um componente crucial do leilão, verá sua base dobrar: de R$ 500 milhões para expressivos R$ 1,044 bilhão, o que representa um aumento significativo para os cofres públicos e para a sustentabilidade do projeto.

A participação de armadores, antes alvo de preocupação do TCU (Tribunal de Contas da União) por risco de verticalização (onde a mesma empresa controla tanto o frete marítimo quanto a administração do terminal), agora será totalmente liberada. Esta mudança reflete uma reavaliação estratégica.

A decisão da Casa Civil baseia-se na argumentação de que não há fundamentos sólidos para manter as restrições aos armadores. Conforme trecho da nota técnica: "Além de não de vislumbrar razões de ordem concorrencial para proibir a participação de armadores no certame, a Antaq não apontou nenhum motivo de ordem regulatória para a adoção dessa prática. Ao contrário, conclui que referida participação poderia resultar em ineficiências produtivas, alocativas e sociais".

Empresas globais como a chinesa Cosco e as europeias MSC e Maersk, que defendiam uma maior abertura do leilão, veem agora suas reivindicações atendidas. A CMP (China Merchants Ports), operadora do TCP (Terminal de Contêineres de Paranaguá), também havia manifestado preocupações semelhantes.

O projeto do Tecon Santos 10 é ambicioso: prevê investimentos superiores a R$ 6 bilhões e promete expandir em 50% a capacidade de movimentação de contêineres no Porto de Santos, o maior da América Latina, que atualmente opera à beira da saturação. Esta expansão é vital para a competitividade do comércio exterior brasileiro.

Originalmente previsto para o final de 2025, o leilão sofreu atrasos consideráveis, impulsionados por intensas disputas empresariais sobre o modelo de concorrência. Na projeção mais otimista, o certame acontecerá no segundo semestre de 2026, com o risco de se estender para 2027.

No entanto, outras empresas, como a filipina ICTSI e a JBS, também interessadas no terminal, preferem um modelo de leilão com restrições e dividido em duas fases, opondo-se à nova diretriz.

A modelagem anterior, proposta pela Antaq e respaldada pelo TCU, impedia a participação de operadores atuais na primeira fase. Eles só teriam uma chance em uma segunda etapa, caso a rodada inicial não atraísse ofertas.

Posteriormente, o TCU recomendou barrar os armadores, orientação que Antaq e MPor acataram, suspendendo o processo até a intervenção direta da Casa Civil.

A nova nota técnica do PPI, defendendo a abertura, esclarece: "se faz importante esclarecer que o governo federal não possui uma política de fomento a novos entrantes em detrimento dos atuais".

A diretriz atual é clara: operadores existentes podem participar do leilão do Tecon Santos 10, desde que "tenham protocolado nos órgãos competentes a venda irrevogável e irretratável" de suas participações acionárias em outros terminais do porto, antes da assinatura do novo contrato.

Essa condição mitiga o risco de que algum participante protelar o desinvestimento, prejudicando as operações. A nota técnica assegura: "Caso referido desinvestimento não ocorra, não haverá prejuízo para o Poder Público, haja vista que será possível convocar o segundo colocado do certame realizado".

A justificativa final ressalta o impacto positivo na economia: "Quanto maior a concorrência no leilão, maiores são as chances de selecionar o parceiro mais eficiente, que diminua os custos logísticos do Brasil, ajudando a cadeia produtiva."