Câmara limita jornada de PMs e bombeiros

A Câmara dos Deputados deu um passo crucial para a dignidade de policiais e bombeiros militares nesta quarta-feira, 29 de abril de 2026, ao aprovar um projeto de lei que estabelece limites claros para a jornada de trabalho desses profissionais. A medida visa corrigir uma "distorção histórica" que tem levado muitos a jornadas exaustivas, garantindo condições mais humanas e seguras para quem dedica a vida à proteção da sociedade. A proposta, que segue agora para o Senado, busca preservar a saúde física e mental dos militares e, consequentemente, fortalecer a segurança pública ao assegurar que os agentes estejam em plenas condições para atuar.

O Projeto de Lei 5967/23, de autoria do deputado federal Sargento Portugal (Podemos-RJ) e outros parlamentares, recebeu aprovação na forma de um substitutivo proposto pelo relator, o deputado Coronel Meira (PL-PE).

O texto aprovado estabelece a jornada de trabalho comum em 144 horas mensais. Contudo, para escalas de serviço de 24 horas por plantão, o limite mensal se estende a 192 horas, reconhecendo a especificidade e a natureza das atividades desses profissionais.

Caso a rotina de serviço ultrapasse as 144 horas mensais estabelecidas, o período excedente será creditado em um banco de horas como horas extras. Se essas horas adicionais forem cumpridas em domingos ou feriados, a contagem para o banco será em dobro, valorizando o descanso e o tempo livre dos militares.

O deputado Coronel Meira ressaltou que a medida corrige uma "distorção histórica" na organização da jornada de trabalho de policiais e bombeiros militares. Ele afirmou que a falta de regulamentação federal tem permitido escalas que, frequentemente, excedem os limites de resistência física e mental, especialmente para aqueles que atuam diretamente nas ruas. Para Meira, a exigência de disponibilidade integral, inerente à profissão, não deve ser confundida com exaustão permanente. O parlamentar enfatizou que a fadiga crônica compromete a capacidade de resposta dos profissionais e fragiliza a proteção da sociedade. "Uma Segurança pública forte pressupõe profissionais respeitados, protegidos e submetidos a condições de trabalho dignas", declarou.

Meira reiterou que nenhuma corporação prospera "moendo" seus próprios integrantes. Para o deputado, o projeto impede que situações excepcionais se tornem a regra, reconhecendo formalmente as horas excedentes no banco de horas. "Quem protege a sociedade também precisa ser protegido pelo Estado", concluiu, reforçando a importância da proposta para a valorização dos profissionais de segurança.

A legislação proposta altera o Decreto-Lei 667/69, que, na sua origem, reorganizou as carreiras militares. Atualmente, o artigo do decreto que sofre as alterações delega a disciplina dos direitos desses profissionais às leis específicas de cada Estado e do Distrito Federal.

Turnos adicionais

O projeto de lei também estabelece critérios rigorosos para a convocação de policiais e bombeiros militares para turnos adicionais e extraordinários de serviço de forma compulsória. Tal medida só poderá ocorrer em situações específicas e temporárias, como:

• estado de sítio;
• estado de defesa;
• estado de guerra;
• estado de calamidade pública;
• intervenção federal.

Debate em Plenário

Durante a discussão no Plenário da Câmara, a proposta gerou intenso debate. O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), um dos autores, declarou que o projeto "liberta policiais e bombeiros militares de uma escravidão", ressaltando o impacto positivo na vida desses profissionais.

Outro autor do projeto, o deputado Sargento Fahur (PL-PR), compartilhou sua experiência, afirmando nunca ter recebido horas extras por ocorrências que se estenderam além da jornada comum. "Chega de explorar o policial e o bombeiro militar. Chega de escravidão para o profissional de segurança pública. Hoje arrebentamos essa corrente", enfatizou Fahur, com veemência.

Apesar do apoio geral, o deputado Helder Salomão (PT-ES) levantou um questionamento sobre a constitucionalidade da matéria. Ele apontou que a competência para legislar sobre policiais e bombeiros militares geralmente pertence aos governos estaduais, embora tenha ressaltado ser favorável ao mérito do texto.