Câmara instala comissão para debater redução da maioridade penal

A Câmara dos Deputados iniciou o processo de instalação de uma comissão especial dedicada ao debate da redução da maioridade penal. A decisão, confirmada nesta quarta-feira, visa analisar a proposta que altera o artigo 228 da Constituição para fixar aos 16 anos a idade de imputabilidade penal, buscando redefinir a responsabilidade do indivíduo perante o Estado.

O rito legislativo estabelece que, após a indicação dos integrantes pelos líderes partidários, o colegiado disporá de um prazo inicial de 10 sessões para a apresentação de emendas. O funcionamento total da comissão está limitado a 40 sessões plenárias, período no qual o parecer do relator será apreciado. Caso o trâmite não avance no colegiado, a presidência da Câmara detém a prerrogativa de levar o texto diretamente ao plenário.

A matéria exige um quórum qualificado, necessitando do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação. Superada essa etapa, o texto segue para análise do Senado. A discussão ganha contornos de urgência após ser desmembrada da PEC da Segurança Pública, apresentada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), conforme orientação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para evitar riscos à tramitação global da pauta.

O debate jurídico contrapõe visões sobre garantias fundamentais. Durante a votação na CCJ, em junho deste ano, críticos argumentaram que a alteração atingiria cláusula pétrea da Constituição. Em contrapartida, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), defende que a medida não afronta tratados internacionais ratificados pelo Brasil, desde que assegurado o tratamento distinto aos menores no sistema processual penal.