Câmara dos Deputados vota projeto de lei sobre fim da escala 6x1 nesta terça-feira

A Câmara dos Deputados prevê a votação nesta terça-feira, 16/06/2026, de um projeto de lei (PL) enviado pelo governo federal que visa reduzir a jornada de trabalho e extinguir a escala 6 por 1. A decisão de incluir o PL na pauta foi anunciada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), com o objetivo de liberar o andamento de outras propostas legislativas, como o aumento do limite de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI).

O governo havia apresentado o PL com regime de urgência, o que impedia a análise de outros projetos até sua apreciação. Uma solicitação de urgência constitucional exige que o Congresso analise a proposta em até 45 dias na Câmara e no Senado, sob pena de "travar" a pauta de votações. Apesar do pedido de Motta para que o governo retirasse a urgência, a solicitação não foi atendida.

Para agilizar a pauta, Motta optou por votar o projeto do governo, que tem teor semelhante à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já aprovada pelos deputados. Essa estratégia transfere a pressão pela não aprovação do tema, popular em ano eleitoral, para o Senado. O texto tem prazo de 45 dias para ser aprovado na Casa vizinha, caso contrário, também poderá trancar a pauta.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pode evitar que o prazo de 45 dias comece a contar ao não publicar formalmente o recebimento do projeto na Casa. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, indicou à GloboNews que o governo avalia retirar a urgência do texto ainda nesta terça-feira, uma vez que o objetivo era regulamentar a PEC, mas a aprovação da PEC já atendeu às expectativas do governo. A retirada da urgência aguarda aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que está em viagem oficial.

Diferenças entre PEC e Projeto de Lei (PL):

Embora ambos visem reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais sem alteração salarial, a PEC e o PL possuem ritos de tramitação distintos. A PEC altera a Constituição Federal, exigindo um processo mais rigoroso, maior tempo de análise e quórum qualificado (três quintos) para aprovação. Já o PL tem um rito mais simples, necessitando de maioria simples para ser aprovado e, posteriormente, sancionado ou vetado pelo Presidente da República. A PEC, após aprovação em comum acordo entre Câmara e Senado, é promulgada sem passar pela Presidência.