Câmara dos Deputados aprova projeto que reserva verbas dos estados para combate ao feminicídio

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 08/07/2026, um projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A medida, que também destina parte de recursos vinculados aos estados para ações de combate à violência de gênero e ao feminicídio, foi aprovada por 470 votos a 1 e agora segue para análise do Senado. A iniciativa busca garantir maior aporte financeiro e articulação de políticas públicas para proteger mulheres e meninas, impactando diretamente a dignidade e a segurança de milhares de brasileiras.

O sistema proposto ficará sob a organização do Ministério das Mulheres e operará de forma descentralizada e integrada entre União, estados e municípios. O objetivo principal é articular políticas públicas de prevenção e enfrentamento da violência, respeitando as competências de cada esfera de governo e assegurando que os recursos cheguem efetivamente a quem mais precisa.

A proposta também visa fortalecer a rede de proteção e atendimento às vítimas, com foco especial nos casos de risco de feminicídio. Além disso, prevê a melhoria na produção, integração e transparência de dados e indicadores sobre violência contra mulheres e meninas, essenciais para o planejamento e a eficácia das ações.

O único voto contrário à medida foi do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que, apesar de elogiar o mérito da iniciativa, manifestou discordância quanto à vinculação prévia de recursos para políticas públicas.

Para o financiamento das ações, o projeto reserva ao menos 10% dos investimentos previstos no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Esses recursos, que serão distribuídos entre os 22 estados aderentes ao programa, complementam a destinação atual de verbas do Propag, que já podem ser aplicadas em áreas como educação, saneamento, habitação, adaptação climática, transportes e segurança pública.

A deputada Jack Rocha (PT-ES), autora do projeto e presidente da bancada feminina, estima que essa vinculação poderá garantir, em média, R$ 1,5 bilhão por ano para o enfrentamento da violência contra a mulher. Este cálculo considera 60% dos recursos do Propag, pois os 40% restantes já são destinados à educação.

"Na prática, o projeto cria um carimbo no recurso do Propag. Esse [recurso] é do sistema de enfrentamento, os estados não vão poder mexer, é para o enfrentamento da violência", explicou a parlamentar, ressaltando a segurança jurídica que a medida confere aos investimentos.

A iniciativa também estabelece a obrigatoriedade de os estados apresentarem planos de ação detalhados para a aplicação dos recursos, incluindo metas, iniciativas, cronograma e estimativa de custos. Regulamentações futuras poderão definir prazos para a divulgação dessas informações e as consequências em caso de descumprimento, garantindo maior transparência e responsabilização.