Câmara de Natal aprova cota para PCDs em terceirizadas e amplia ações de inclusão

A Comissão em Defesa das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Câmara Municipal de Natal decidiu, nesta segunda-feira, 08 de junho de 2026, aprovar a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCDs) em contratos terceirizados do poder público municipal. A medida, que também contemplou pareceres favoráveis a propostas para criação de um fórum permanente sobre acessibilidade invisível e centros de formação em Braille, representa um passo significativo na promoção da dignidade e da igualdade de oportunidades para indivíduos com deficiência na capital potiguar. A importância desta decisão reside na sua capacidade de transformar a realidade de muitos, garantindo acesso ao mercado de trabalho e a serviços essenciais com mais equidade.

Durante a reunião, que contou com a participação dos vereadores Tércio Tinôco (União Brasil), Daniell Rendall (Republicanos), Daniel Santiago (Progressistas) e Herberth Sena (Partido Verde), três projetos de lei foram analisados e aprovados. A iniciativa principal, o Projeto de Lei nº 661/2025, de autoria do vereador Eribaldo Medeiros (Rede Sustentabilidade), estabelece que empresas terceirizadas contratadas pelo município destinem entre 2% a 5% de suas vagas a trabalhadores com deficiência, em consonância com a legislação federal.

A proposta vai além da simples reserva de cargos, pois determina a prioridade na contratação de PCDs e o direcionamento desses profissionais para funções compatíveis com suas condições. Com isso, busca-se assegurar não apenas o acesso, mas também a permanência e o desenvolvimento desses trabalhadores no ambiente corporativo, combatendo a exclusão e valorizando suas capacidades.

Outra matéria fundamental aprovada foi o Projeto de Lei nº 422/2025, apresentado pela vereadora Thabatta Pimenta (Partido Verde). A proposição institui um fórum permanente dedicado ao debate sobre acessibilidade invisível, abrangendo condições como transtornos mentais, neurodivergências e doenças crônicas. A iniciativa visa aprofundar discussões em setores cruciais como educação e saúde, promovendo a conscientização pública e a adoção de práticas mais inclusivas.

O vereador Daniell Rendall, relator dessa proposta, ressaltou a relevância de expandir o diálogo sobre acessibilidade para além das barreiras físicas, alcançando as necessidades frequentemente não percebidas. Essa abordagem é essencial para criar uma sociedade mais empática e acolhedora para todos.

Por fim, o Projeto de Lei nº 777/2025, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), foi aprovado e prevê a criação de centros de formação em Braille para professores e profissionais da educação. O objetivo é capacitar os educadores com ferramentas pedagógicas específicas para o ensino de estudantes com deficiência visual, visando a produção e adaptação de materiais didáticos e o fortalecimento da inclusão escolar desses alunos.

O presidente da Comissão, Tércio Tinôco, celebrou a aprovação, classificando-a como um avanço crucial para a inclusão educacional. A formação específica dos profissionais, segundo ele, ampliará o acesso de crianças com deficiência visual ao aprendizado em Braille e promoverá sua plena participação na vida escolar e social. As decisões tomadas pela comissão não são definitivas e ainda precisam passar por outras instâncias da Câmara Municipal para se tornarem lei, cabendo recursos dentro do processo legislativo.