Câmara aprova projeto que exige inclusão de autistas no mercado de trabalho

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados tomou uma decisão crucial para a inclusão no mercado de trabalho ao aprovar, nesta sexta-feira, 27/06/2026, um projeto que obriga empresas a adotarem medidas específicas para facilitar a inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O motivo é garantir que esses profissionais tenham condições dignas e adequadas para desenvolverem suas carreiras, e a importância reside em reconhecer e amparar a dignidade dessas pessoas, promovendo um ambiente corporativo mais justo e acessível.

A proposta, que agora segue para análise em outras comissões, determina que os empregadores promovam adaptações nos locais de trabalho, ofereçam treinamentos focados em neurodiversidade e ajustem os processos de gestão de pessoas. Essas ações visam atender às necessidades individuais de cada trabalhador com TEA, assegurando sua permanência e bem-estar no emprego. Essa iniciativa é particularmente importante, pois, embora o Transtorno do Espectro Autista já seja contemplado pela Lei de Cotas para pessoas com deficiência, o novo texto estabelece regras mais detalhadas e direcionadas, buscando a efetiva integração e o desenvolvimento profissional desses indivíduos.

Alterações e Fundamentação do Projeto

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ao Projeto de Lei 1756/25, originário do deputado Delegado Caveira (PL-PA). Uma modificação significativa foi a decisão de incorporar as novas diretrizes à Lei nº 12.764/2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A escolha por esta lei, em detrimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, reforça o foco nas especificidades do TEA. A relatora destacou que as adaptações necessárias devem ser individualizadas, respeitando as particularidades de cada trabalhador.

Contexto da Legislação Atual

Atualmente, empresas com cem ou mais empregados já são legalmente compelidas a reservar entre 2% e 5% de suas vagas para pessoas com deficiência ou para beneficiários reabilitados pela Previdência Social. O percentual exato varia de acordo com o porte da empresa, conforme determina a legislação vigente.

Próximos Passos da Proposta

O projeto segue em tramitação conclusiva. Antes de ir a plenário, ainda será submetido à análise das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, a proposta precisa obter aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.