Câmara aprova multas mais duras contra adulteração de combustíveis

Na quarta-feira, 8 de maio de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei crucial que aumenta substancialmente as multas para quem comercializar combustíveis adulterados ou fora do padrão legal, sob fiscalização da Agência Nacional do Petróleo (ANP). A decisão, que agora segue para análise do Senado, busca proteger milhões de consumidores em todo o país, garantindo a qualidade dos produtos e freando práticas fraudulentas que prejudicam não só o bolso, mas a segurança e a confiança dos brasileiros.

As mudanças propostas pelo texto elevam significativamente as penalidades. A multa mínima para quem falsificar, prestar declarações inverídicas ou adulterar registros de venda de combustíveis salta de R$ 20 mil para R$ 94 mil. Já a pena máxima, anteriormente fixada em R$ 1 milhão, pode agora atingir impressionantes R$ 4,7 milhões. Para a construção ou operação de instalações de forma ilegal, a multa passará de uma faixa de R$ 5 mil a R$ 2 milhões para um patamar entre R$ 23 mil e R$ 9,4 milhões.

O novo projeto também estabelece critérios mais claros para a ANP definir o valor das sanções, considerando a gravidade e extensão do dano, a vantagem obtida pelo infrator, o porte e capacidade econômica da empresa, a reincidência, e a cooperação na correção da irregularidade. Além disso, o texto limita a interferência judicial em decisões da agência, determinando que liminares só poderão ser concedidas após a ANP ser ouvida, e que o Judiciário não poderá rever decisões técnicas, como em casos de outorgas ou tarifas.

Nova taxa para fortalecer a fiscalização

Um dos pontos centrais da proposta é a criação de uma nova contribuição: a Taxa de Fiscalização e Serviços das Atividades das Indústrias do Petróleo, Gás Natural, dos Biocombustíveis, do Hidrogênio e da Captura e Estocagem Geológica de Dióxido de Carbono. O projeto também atualiza outras taxas já existentes pagas por empresas do setor, que, segundo o relator, estavam defasadas.

Essas taxas variam, por exemplo, de R$ 220 mil anuais para a fiscalização de contratos de Exploração e Produção de petróleo e gás, até valores específicos cobrados sob demanda, como R$ 10 mil para aprovação de anexação de áreas e R$ 50 mil para autorização de queima extraordinária de gás natural.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) expressou preocupação com o impacto nos preços. "As empresas vão pagar, isso vai ser repassado para produtos e serviços, e isso direta ou indiretamente vai gerar inflação", alertou.

Em defesa das taxas, o relator Alceu Moreira (MDB-RS) argumentou sobre a necessidade de financiamento da agência. "As taxas que estão aqui, todas elas, têm finalidade específica para cada setor. O volume de recursos que gira em torno do petróleo, tanto na extração quanto no refino, trata-se de bilhões de reais", explicou. Ele destacou um período crítico: "No ano passado, a agência ficou dois anos sem conseguir fiscalizar porque não tinha dinheiro para viajar. O contraventor sabia disso e se valeu disso para fazer o que bem entendia."

O autor do projeto, deputado Flávio Nogueira (PT-PI), reforçou a importância da qualificação dos agentes da ANP. "Essas taxas serão reutilizadas para qualificação de técnicos, tão necessária para uma fiscalização tão complexa que é essa. Precisamos de uma agência com técnicos qualificados", afirmou, sublinhando que a medida visa equipar a ANP para combater efetivamente a adulteração e garantir a qualidade dos combustíveis.