Câmara aprova fundo de R$ 5 bi para minerais estratégicos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 06/05/2026, um projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A decisão visa impulsionar a exploração e o beneficiamento de recursos minerais vitais para o futuro do Brasil, como as terras raras, através da instituição de um fundo garantidor e um crédito tributário de R$ 5 bilhões. Este movimento estratégico posiciona o país como um protagonista na transição energética global e no desenvolvimento de tecnologias avançadas, impactando diretamente a economia, a geração de empregos e a soberania tecnológica nacional.

O texto legislativo autoriza a União a estabelecer um fundo, com sua participação como cotista limitada a R$ 2 bilhões. Este mecanismo, de natureza privada, foi concebido para catalisar investimentos em projetos que transformem o potencial geológico brasileiro em riqueza processada e conhecimento.

Minerais críticos e estratégicos, como o lítio, cobalto, níquel e grafite, são elementos-chave para a indústria moderna. Eles são a base para a fabricação de baterias de veículos elétricos, turbinas eólicas, painéis solares e semicondutores — tecnologias indispensáveis para um futuro de baixo carbono e alta conectividade. Entre eles, destacam-se as terras raras, um grupo de 17 elementos químicos essenciais para o funcionamento de uma gama crescente de produtos modernos.

A importância desses minerais transcende a economia, tocando a diplomacia mundial. Eles são cruciais não apenas para a transição energética e a mobilidade de baixo carbono, mas também para o avanço da inteligência artificial e a digitalização das empresas. O Brasil, com a maior reserva de nióbio do mundo, a segunda em grafita e terras raras (com 21 milhões de toneladas), e a terceira em níquel, detém um papel de destaque nesse cenário global.

A aprovação do projeto aconteceu na véspera do encontro do presidente Luiz Inácio Silva (PT) com o ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump, em Washington, marcado para esta quinta-feira, 07/05/2026. O tema dos minerais críticos e estratégicos deve ser um dos pontos da agenda.

“É um assunto de interesse mundial, é um assunto que está para o futuro, como o petróleo esteve para o desenvolvimento de diversos países importantes. Não tem tecnologia sem a exploração das terras raras e dos minerais críticos”, afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltando a urgência e a relevância da medida.

A proposta contou com o apoio da base governista e de parte da oposição na Câmara. No entanto, a Federação PSOL/Rede e o Novo manifestaram-se contrários, levantando preocupações sobre a eficácia da política.

O líder do PSOL, Tarcísio Motta (PSOL-RJ), criticou o projeto por considerá-lo “tímido, insuficiente” e por não assegurar a agregação de valor no país. “Sequer prevê que seja um sistema de partilha, como é com o petróleo. O estado se manterá apenas como indutor e facilitador e isso significará que continuaremos exportando minérios”, pontuou o parlamentar, defendendo uma postura mais ativa do Estado na cadeia produtiva.

Principais pontos do projeto aprovado:

Fundo Garantidor e Conselho Estratégico

A legislação institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado diretamente à Presidência da República. Este conselho terá a incumbência de elaborar e revisar, a cada quatro anos, a lista dos minerais considerados críticos e estratégicos para o país.

Um fundo garantidor de até R$ 5 bilhões para impulsionar projetos na área será criado. O Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), embora autorizado a receber até R$ 2 bilhões da União como cotista, terá natureza privada e não contará com aval ou garantia do poder público. Este desenho visa facilitar o acesso a crédito para empresas do setor, que poderão oferecer garantias em suas operações de financiamento, conforme demanda do mercado.

Além das cotas iniciais, o FGAM poderá ser alimentado por contribuições voluntárias de estados, Distrito Federal e municípios, bem como por resultados de aplicações financeiras. Sua governança será supervisionada por um comitê gestor. O BNDES estima que R$ 5 bilhões são necessários para destravar os investimentos esperados.

Estímulo à Agregação de Valor

Apesar de o Brasil deter a segunda maior reserva de terras raras do mundo (21 milhões de toneladas, segundo o Serviço Geológico dos Estados Unidos), o país ainda enfrenta o desafio de dominar as tecnologias de beneficiamento e transformação industrial. Atualmente, grande parte dos minerais é exportada como matéria-prima bruta, perdendo a oportunidade de agregar valor significativo.

Para reverter esse quadro, o projeto cria o “Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE)”. O programa funcionará como uma fonte de recursos para fomentar o beneficiamento, a transformação mineral e a mineração urbana.

Empresas elegíveis ao benefício devem ser constituídas e sediadas no Brasil, comprovando investimentos no processamento desses minerais em território nacional. O crédito fiscal estará disponível de 2030 a 2034, com um limite anual de R$ 1 bilhão.

Uma “escada” de incentivos foi estabelecida, aumentando o crédito à medida que se avança na cadeia produtiva. Serão beneficiados produtos como:

• Concentrados;
• Concentrados em grau bateria (carbonatos, hidróxidos, sulfatos, óxidos, esferoides e materiais ativos de cátodo e precursores);
• Concentrados em grau adequado para a produção de ímãs permanentes para motores elétricos (óxidos, cloretos e metais ou ligas);
• Fertilizantes (fosfatados, potássicos e nitrogenados);
• Sistemas de armazenamento de energia.

O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) definirá os demais produtos beneficiados. O crédito fiscal também se estende a empresas que firmarem contratos de longo prazo (mínimo de 5 anos) para aquisição dos produtos listados.

Governança e Segurança Nacional

A estrutura do CIMCE, vinculada à Presidência da República, será crucial para a homologação da venda de mineradoras com direitos de exploração de minerais críticos e estratégicos. O conselho, em conjunto com a Agência Nacional de Mineração (ANM), terá responsabilidade sobre:

• O acesso a informações geológicas de interesse estratégico ou a participação de empresas estrangeiras em mineradoras credenciadas;
• Contratos, acordos ou parcerias internacionais que envolvam o fornecimento desses minerais em condições que possam comprometer a segurança econômica ou geopolítica do País;
• A alienação, cessão ou oneração de ativos minerais pertencentes, direta ou indiretamente, à União.

O relator do projeto, Hugo Motta (Republicanos-PB), alterou o trecho original que previa uma “prévia análise” do conselho para essas atividades, substituindo-a pelo conceito de “homologação”. “Estamos substituindo o conteúdo e a anuência prévia pelo conceito de homologação. Cabe ao conselho homologar projetos e disposição e mudança societária”, explicou o parlamentar, buscando simplificar o processo sem perder a supervisão estratégica.

O CIMCE será composto por 15 representantes de órgãos do Poder Executivo, além de um representante de estados e do Distrito Federal, um dos municípios, dois do setor privado e um da sociedade civil, garantindo uma representatividade diversificada na tomada de decisões.

Prioridade em Leilões e Rastreabilidade

O texto legislativo estabelece que áreas com potencial para a produção de minerais críticos e estratégicos receberão prioridade em leilões promovidos pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Além disso, qualquer área desonerada ou que tenha seu direito minerário extinto deverá ser submetida a novo leilão pela ANM em até dois anos.

Outros pontos relevantes incluem:

• A criação de um Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos, que centralizará informações sobre todos os empreendimentos no setor.
• Um sistema de rastreabilidade da cadeia produtiva, fundamental para identificar e coibir atividades ilícitas.
• O prazo para pesquisa em áreas de minerais críticos ou estratégicos foi ampliado pelo relator, passando de 5 para um máximo de 10 anos, oferecendo mais tempo para estudos e prospecção.