Barroso: Marco Civil da Internet é "moderado e não se aproxima da censura"

Em uma defesa enfática da regulamentação das plataformas digitais, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, avaliou os recentes decretos que atualizaram o Marco Civil da Internet. Segundo ele, a iniciativa, que entrou em vigor no dia 21, representa uma "importantíssima decisão regulando plataformas digitais de uma maneira extremamente moderada que nem vagamente se aproxima de censura".

A declaração ocorreu durante o XIV Fórum de Lisboa, em Portugal, nesta segunda-feira, 01/06/2026. Um dos focos dos novos decretos é a proteção de mulheres contra a violência em ambientes digitais. Outra determinação importante estabelece regras mais rigorosas para provedores de aplicações, exigindo canais de denúncia, a presença de um representante legal no Brasil e permitindo a remoção de conteúdos criminosos mesmo sem ordem judicial.

Barroso destacou que três regras fundamentais do processo judicial foram respeitadas: a responsabilidade das plataformas se restringe a crimes, a remoção de conteúdo ocorre após decisão judicial – exceto em casos de crimes evidentes onde a notificação privada é suficiente – e há um dever de cuidado para evitar a disseminação de conteúdos como pornografia infantil, terrorismo e incitação ao suicídio. Para o ministro aposentado, a polarização política não deve obscurecer o senso comum em relação à segurança online.

Outros ministros reforçam a necessidade de regulação

No mesmo evento, o ministro Alexandre de Moraes abordou as discrepâncias entre a promessa das redes sociais como um espaço democrático de debate e a realidade de manipulação. Ele criticou a coleta indiscriminada de dados pelas Big Techs, descrevendo-a como um método de "lavagem cerebral" através de algoritmos direcionados, que criam "bolhas" e distorcem opiniões em vez de democratizá-las.

O ministro Gilmar Mendes, organizador do fórum, trouxe à tona o conceito de "tecnofeudalismo". Ele descreveu como o poder econômico migrou do capitalismo tradicional para o domínio das plataformas digitais, que agora monopolizam a atenção, influenciam comportamentos e extraem valor tanto de usuários quanto de empreendedores, impactando a soberania e os desafios democráticos, econômicos e sociais na nova ordem internacional tecnológica.