Bancos alertam Senado sobre riscos em projeto de dívidas rurais e pedem ajustes

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (FIN) apresentaram ao Senado Federal uma nota técnica detalhando alertas sobre o Projeto de Lei (PL) que visa repactuar dívidas do agronegócio. A proposta, em tramitação no Senado, recebeu críticas construtivas do setor bancário, que entregou sugestões de ajustes antes da votação final, prevista para o dia 10 de junho.

O documento não representa uma rejeição à iniciativa, mas levanta preocupações consideradas cruciais pelo setor. A principal crítica reside na amplitude excessiva do texto original. Os bancos argumentam que a proposta abrange um número exagerado de operações, beneficiários e fontes de recursos que poderiam ser desviadas de suas finalidades primárias, gerando potenciais distorções estruturais no mercado de crédito rural e um custo fiscal relevante para a União, sem a devida focalização.

Diversos pontos críticos foram destacados pelas instituições financeiras em sua análise:

• **Inclusão de contratos adimplentes:** O projeto permite a renegociação de dívidas em dia contratadas até o final de 2025, estendendo o benefício para além de produtores em situação de estresse financeiro.
• **Risco de desfalque no Plano Safra:** A linha de repactuação poderia utilizar recursos de fontes como o Fundo Social, superávits do Ministério da Fazenda, o Funcafé e Fundos Constitucionais (FNO, FNE, FCO). Os bancos alertam que o desvio desses montantes pode comprometer o financiamento tradicional do Plano Safra.
• **Inclusão de prejuízos antigos:** O texto abrange dívidas antigas, inclusive aquelas já baixadas como prejuízo pelas instituições. Essa abrangência traz complexidade contábil e jurídica, tornando sua materialização prática inviável.
• **Incentivo à inadimplência:** A suspensão de cobranças judiciais, execuções fiscais e a proibição de negativar devedores durante o programa levantam preocupações sobre os incentivos gerados para o não pagamento de obrigações no campo.

O que os bancos pedem para mudar

• **Delimitação precisa de operações:** É solicitado que o texto especifique com clareza quais operações podem ser renegociadas. Atualmente, o projeto mistura crédito rural tradicional, Cédulas de Produto Rural (CPRs), dívidas com tradings, cerealistas e fornecedores de insumos sob o mesmo regime, desconsiderando as diferenças de risco, garantia e estrutura contratual.
• **Critérios cumulativos para beneficiários:** O setor propõe o estabelecimento de critérios mais rigorosos para a elegibilidade dos beneficiários. Atualmente, um único parâmetro (como perda de safra ou redução de renda) é suficiente, sem a exigência de um nexo direto entre a dificuldade financeira e a dívida a ser renegociada.
• **Proteção das fontes do Plano Safra:** Os bancos buscam clareza sobre os limites e a separação do financiamento entre os Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO, FNE, FCO) e o Funcafé, que financiam tanto a linha de repactuação quanto o financiamento estrutural da safra.
• **Preservação dos incentivos ao pagamento:** É fundamental garantir que a suspensão de execuções judiciais, cobranças e inscrições em cadastros negativos não desestimule o pagamento nem distorça a recuperação de crédito.
• **Manutenção das exigências de certidões:** O texto atual veda algumas regularidades para o acesso à linha, o que conflita com as obrigações de conformidade socioambiental, trabalhista e fiscal das instituições financeiras.

O risco fiscal sem número

A nota técnica aponta que o custo para a União pode ser expressivo, mas não apresenta um valor estimado. Para o setor bancário, a proposta avança sem uma avaliação fiscal robusta, sem delimitação precisa do universo de beneficiários elegíveis e sem clareza sobre a cobertura dos subsídios implícitos nas taxas. Em um cenário de Selic a dois dígitos, as taxas chegam a 3,5% ao ano para pequenos produtores, configurando um subsídio relevante.

CPRs no centro do debate

Um ponto específico de atenção para o setor bancário é o tratamento das CPRs financeiras. Os bancos desejam que o enquadramento desses instrumentos seja explícito no texto, com critérios objetivos de elegibilidade. A intenção é evitar uma "zona cinzenta" que possa gerar assimetria entre operações formalmente registradas como crédito rural e passivos constituídos por meio de instrumentos privados, amplamente utilizados no agronegócio.

A posição do setor financeiro é que os ajustes propostos não inviabilizam o projeto, mas são essenciais para seu funcionamento adequado, garantindo que não comprometa a arquitetura do crédito rural nem gere distorções que afetem a próxima safra.