Austrália estabelece remuneração mínima e seguro para entregadores de aplicativos

A FWC (Fair Work Commission) aprovou novos padrões trabalhistas que exigem que entregadores de aplicativos recebam remuneração por hora superior ao salário mínimo nacional e tenham acesso a seguro contra acidentes. A medida, definida na noite de terça-feira (11), visa assegurar a dignidade e a proteção social de uma categoria historicamente desassistida pelo sistema formal.

Os profissionais passarão a receber, no mínimo, A$ 31,30 por hora — valor superior aos A$ 26,44 do salário mínimo da Austrália. A regra aplica-se ao período de atividade, compreendido desde a aceitação da demanda até a entrega final, beneficiando cerca de 250 mil pessoas a partir de 17 de agosto.

Além da remuneração, as empresas deverão ofertar cobertura de seguro por acidentes pessoais, embora a responsabilidade pelo seguro de terceiros dos veículos permaneça com os trabalhadores. O TWU (Sindicato dos Trabalhadores em Transportes) classificou a resolução como um avanço histórico para o país.

A determinação reflete um movimento global impulsionado pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) para regular o setor. No cenário doméstico, a decisão consolida a aplicação de leis aprovadas pelo Parlamento e pelo governo do Partido Trabalhista entre 2023 e 2024, que conferiram à FWC autonomia para arbitrar sobre o trabalho via plataformas como Uber Eats e DoorDash.