Alexandre de Moraes determina emissão de atestado de pena atualizado para Daniel Silveira

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em 1º de junho de 2026 a emissão de um atestado de pena atualizado para o ex-deputado federal Daniel Silveira. A decisão, que atende a um pedido da defesa protocolado em 31 de maio, visa garantir o acompanhamento preciso da execução penal, incluindo tempo cumprido, saldo remanescente e potenciais benefícios futuros. O juízo delegado tem cinco dias para providenciar o documento. O advogado Michael Robert Silva Pinheiro argumentou que o atestado é fundamental para que a defesa possa verificar informações essenciais como o tempo efetivamente cumprido, o saldo de pena a ser descontado, eventuais remições já reconhecidas e as datas-base para a concessão de futuros benefícios, conforme previsto na legislação. O acesso a esses dados, segundo a defesa, é um direito constitucional garantido pela Lei de Execução Penal e pelas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo informações registradas por Moraes no despacho, Daniel Silveira, de 43 anos, já cumpriu 4 anos, 10 meses e 13 dias da pena total de 8 anos e 9 meses de reclusão. O ex-parlamentar foi condenado pelo STF por crimes previstos na antiga Lei de Segurança Nacional e por coação no curso do processo, com regime inicial fechado e multa de 35 dias-multa. Esta decisão ocorre em um contexto de recentes pedidos da defesa de Silveira. Em março de 2026, houve uma solicitação para flexibilizar as condições do regime aberto, permitindo maior circulação para frequência a um curso de Direito e convívio familiar ampliado. O pedido foi negado por Moraes e mantido pelo STF. Em abril, a defesa buscou a revogação da proibição de uso de redes sociais, argumentando que a restrição não era mais necessária, mas também foi negada.