Alcolumbre blinda Lei Antifacção contra brechas no PL da Dosimetria

Nesta quinta-feira, 30 de abril de 2026, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), realizou uma manobra crucial que impacta diretamente a segurança pública e a justiça. Ele excluiu da análise dos vetos ao PL da Dosimetria um trecho previamente barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que, se aprovado, facilitaria a progressão de regime para condenados por crimes gravíssimos, como feminicídio e atuação em facções criminosas. A decisão impede que criminosos perigosos se beneficiem de uma falha legislativa, protegendo a Lei Antifacção, o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, e garantindo a rigidez das penas.

A exclusão ocorreu durante a sessão do Congresso destinada a analisar os vetos presidenciais ao projeto de lei. O PL da Dosimetria, em sua versão original, previa a redução de penas para condenados por atos golpistas, incluindo os envolvidos nos eventos de 8 de janeiro de 2023, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, e poderia até beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados em casos relacionados a tramas de golpe de Estado no país.

Manobra Essencial para a Segurança

A particularidade da situação reside no fato de que o veto do presidente Lula ao PL da Dosimetria foi integral. No entanto, Alcolumbre optou por um "desmembramento" inusual, removendo especificamente os dispositivos que, se derrubados pelos parlamentares, permitiriam que integrantes de facções criminosas e indivíduos condenados por crimes hediondos, como constituição de milícia privada, tivessem uma progressão de regime mais branda, indo para o semiaberto. Esse cenário colidiria diretamente com o propósito da Lei Antifacção, que busca maior rigor para esses casos e protege a sociedade de criminosos reincidentes.

Diante da iminência de um precedente perigoso para a revisão de penas de criminosos de alta periculosidade, o presidente do Congresso declarou a “prejudicialidade” do veto na parte que trata da progressão de regime. "Em virtude do prejulgamento da matéria pela aprovação do PL Antifacção e sua conversão na Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, esta Presidência declara a prejudicialidade dos vetos aos incisos 4 a 10 do art. 112 da Lei de Execução Penal, alterados pelo art. 1º do PL da Dosimetria. Ficam, assim, excluídos da votação do Veto 3, de 2026, os referidos dispositivos", afirmou Alcolumbre durante a sessão.

A justificativa para a exclusão se baseia em dois pilares: a temporalidade e a finalidade legislativa. Alcolumbre argumentou que, como a Lei Antifacção (Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026) foi deliberada e aprovada após o PL da Dosimetria, suas regras, mais recentes e específicas, prevalecem sobre as disposições coincidentes. Além disso, a intenção original do PL da Dosimetria não era alterar os requisitos de progressão de regime de forma a beneficiar criminosos graves, mas sim harmonizar redações dentro do projeto. Restabelecer esses dispositivos, portanto, contrariava a vontade expressa pelo Congresso tanto no PL da Dosimetria quanto no PL Antifacção, que visa justamente a rigidez nos critérios de cumprimento de penas para tais crimes, reforçando o compromisso com a justiça e a ordem.