Vara da Fazenda Pública determina inclusão de morador em grupo técnico para Zoneamento de Cotovelo Novo em Parnamirim

{ "type": "paragraph", "props": { "content": "A Vara da Fazenda Pública em Parnamirim decidiu pela inclusão de Pascal Philippe Eugene Genevo no Grupo de Trabalho Técnico (GTT) que definirá a Zona Especial de Interesse Urbanístico e Ambiental em Cotovelo Novo. A decisão liminar atende a um pedido feito em ação judicial contra o Município." } } { "type": "paragraph", "props": { "content": "O GTT, instituído pelo Decreto nº 7.879/2026, tem o objetivo de elaborar uma proposta para esta área estratégica no litoral Sul. Genevo representa a Associação dos Proprietários, Moradores e Veranistas da Praia de Cotovelo (PROMOVEC), atuando como seu vice-presidente." } } { "type": "paragraph", "props": { "content": "Conforme detalhado no processo, o autor protocolou dois pedidos formais de participação no grupo em 20 de março e 22 de abril de 2026. No entanto, a Prefeitura de Parnamirim não respondeu a essas solicitações antes da publicação da Portaria nº 0709/2026, que oficializou a criação do grupo em 9 de junho de 2026." } } { "type": "paragraph", "props": { "content": "O juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim, responsável pela decisão, observou que o Município de Parnamirim não apresentou uma justificativa clara para a seleção dos representantes da sociedade civil no GTT. Essa ausência de motivação específica gerou questionamentos sobre a legalidade do processo." } } { "type": "paragraph", "props": { "content": "A decisão judicial aponta uma possível violação aos princípios fundamentais da administração pública, como legalidade, publicidade e impessoalidade. O magistrado ressaltou que mesmo atos que envolvem discricionariedade administrativa requerem uma motivação robusta por parte do gestor público." } } { "type": "paragraph", "props": { "content": "Em face disso, o Município de Parnamirim foi intimado a publicar uma portaria complementar no prazo de 48 horas, oficializando a inclusão de Genevo no GTT. O descumprimento desta ordem judicial pode acarretar uma multa de R$ 10 mil, com a possibilidade de este valor ser ampliado. A Prefeitura de Parnamirim terá, ainda, 30 dias para apresentar sua defesa formal no curso do processo." } }