TJMG mantém suspensão de escolas cívico-militares em Minas Gerais

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reiterou a suspensão do funcionamento das escolas cívico-militares no estado nesta quinta-feira, 09/07/2026. A determinação, que ainda permite recurso, ratifica uma ordem anterior do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) que proíbe tanto a continuidade do modelo nas nove unidades escolares que já o adotavam quanto a sua implementação em novos colégios da rede estadual.

A medida, que impacta a estrutura de gestão administrativa dessas unidades, foi decidida por dois votos a um. O desembargador Pedro Bittencourt Marcondes, que já havia proferido decisão monocrática em fevereiro de 2026 sobre o tema, foi acompanhado pelo desembargador Marcus Vinicius Mendes do Valle. Ambos divergiram do relator, desembargador Wagner Wilson Ferreira, que votou pela manutenção do modelo apenas nas nove escolas já existentes até o julgamento definitivo da ação.

O tribunal destacou, em sua ementa, que não compete ao Poder Judiciário sobrepor-se à avaliação técnica do TCE-MG, órgão constitucionalmente responsável pela fiscalização orçamentária e de viabilidade da política pública. O acórdão reforça que a retirada dos militares das instituições não afetará o calendário letivo, o fechamento de unidades, a transferência de alunos ou a grade curricular, uma vez que a atuação do pessoal vinculado ao programa possui natureza estritamente complementar.

O impasse jurídico tem origem no conflito entre a iniciativa do governo estadual e as inspeções do TCE-MG. O Tribunal de Contas apontou a ausência de lei estadual que autorize a execução do programa e a falta de previsão orçamentária compatível. Além disso, relatórios técnicos indicaram que não houve evolução significativa nos indicadores educacionais após a adoção do modelo cívico-militar.

Em nota, a Advocacia-Geral do Estado informou que se manifestará nos autos do processo sobre a decisão do TJMG. A gestão do governador Romeu Zema (Novo) tentou, em abril de 2026, enviar à Assembleia Legislativa um projeto para instituir o Programa de Escolas Cívico-Militares (PECM), mas a matéria não avançou na Casa.