Senado destina R$ 30 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal para renegociar dívidas do agro

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado decidiu, na última segunda-feira, 27 de maio de 2026, liberar R$ 30 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal para renegociar dívidas de agricultores. A medida visa amparar produtores rurais que enfrentam dificuldades financeiras devido a eventos climáticos extremos, como o fenômeno El Niño, e impactos econômicos oriundos de conflitos geopolíticos internacionais. A decisão é de grande relevância para a dignidade e a sustentabilidade da agricultura familiar e de pequenos e médios produtores, que sofrem com a instabilidade climática e o cenário global.

O projeto de lei, que tramita desde 2023 e recebeu relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), ainda enfrentará votação no plenário do Senado, prevista para a quarta-feira, 10 de junho de 2026. Caso aprovado, o texto busca oferecer um alívio financeiro crucial, com juros que variam de 3,5% a 7,5% ao ano, e prazos de pagamento que podem se estender por até 10 anos, com possibilidade de até 3 anos de carência em casos específicos. Essa renegociação abrange dívidas contratadas até 31 de dezembro de 2025, com o objetivo de recalcular débitos sem a incidência de multas, juros de mora e outros encargos de inadimplência, proporcionando um recomeço financeiro mais justo.

A proposta original, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), focava em produtores afetados por calamidades naturais. No entanto, o texto foi ampliado para contemplar também os impactos de crises internacionais, reconhecendo a complexidade dos desafios enfrentados pelo setor agropecuário. O Fundo Social do Pré-Sal, regulamentado pela Lei 12.351 de 2010, é uma fonte de recursos provenientes da exploração de petróleo, destinada a financiar projetos em áreas estratégicas como educação, saúde e meio ambiente. A sua utilização para o agronegócio demonstra a urgência em proteger um setor vital para a economia e a segurança alimentar.

Condições e Beneficiários da Renegociação

Os recursos poderão ser utilizados para quitar débitos de crédito rural, empréstimos e Cédulas de Produto Rural (CPRs) contraídos até o final de 2025. Os beneficiários incluem produtores rurais, associações, cooperativas e condomínios que comprovem perdas significativas em suas safras, redução de renda bruta ou que estejam localizados em municípios declarados em estado de emergência ou calamidade pública. A análise de perdas se estende de 2019 a 2025, com um período diferenciado de 2012 a 2025 para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Essa abrangência visa garantir que a ajuda chegue a quem realmente necessita, protegendo a subsistência de milhares de famílias.

O limite global de crédito estabelecido é de R$ 30 bilhões, podendo ser operado por instituições financeiras como o BNDES, bancos e cooperativas de crédito. O valor máximo por beneficiário é de R$ 10 milhões, e para associações ou cooperativas, R$ 50 milhões. Além do Fundo Social do Pré-Sal, a proposta autoriza o uso de outros fundos constitucionais, como FNO, FNE e FCO, e o Funcafé, caso os recursos do Fundo Social se esgotem. A iniciativa também prevê a prorrogação de parcelas por 180 dias, suspensão de cobranças e impedimento de inclusão em cadastros de inadimplentes durante esse período, oferecendo um respiro financeiro imediato.

Emendas e Pressão do Setor

O texto original sofreu modificações por meio de emendas. Uma delas ampliou o prazo para contratação das operações de crédito, enquanto outras buscaram diversificar as fontes de financiamento e aprimorar os mecanismos de alongamento de dívidas. Houve também a inclusão de autorização para a União ampliar sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), com o intuito de cobrir as operações de crédito para renegociação de dívidas rurais. A discussão contou com forte articulação da bancada ruralista, que pressionou o governo por mais recursos, com estimativas que chegaram a R$ 170 bilhões, dependendo das fontes adicionais de financiamento. A transparência nos dados das renegociações e a proteção contra restrições infralegais também foram pontos de atenção.