PL sobre diabetes tipo 1: especialistas detalham o que muda para pessoas com a condição

Um novo projeto de lei (PL 5868/25), aprovado pela Câmara dos Deputados e agora em análise para sanção presidencial, promete expandir e consolidar direitos de pessoas com diabetes tipo 1 em contextos escolares e laborais. A iniciativa busca não apenas facilitar o exercício dessas garantias, mas também reduzir a complexidade burocrática para sua obtenção, impactando diretamente a dignidade e a autonomia dos indivíduos.

Especialistas em Direito à Saúde e advocacy destacam a relevância das alterações propostas. Maria Eloisa Malieri, advogada com foco em Direito à Saúde, e Vanessa Pirolo, presidente do Vozes do Advocacy e da Federação de Associações e Institutos de Diabetes e Obesidade, explicam à CNN Brasil as transformações que o projeto pode acarretar para a vida de quem convive com diabetes tipo 1.

Caso sancionado, o projeto de lei estabelece que portadores de diabetes tipo 1 terão o direito a pausas em ambientes de trabalho e estudo. Essas pausas são essenciais para monitorar a glicemia, administrar insulina, fazer refeições e atender outras necessidades decorrentes da condição crônica.

"Muitos desses direitos hoje dependem da compreensão de empregadores, escolas ou instituições. Com a aprovação do projeto, eles passam a ter respaldo legal mais claro e estruturado", esclarece Maria Eloisa. As novas normativas exigirão que empresas e instituições de ensino ofereçam a estrutura necessária para o tratamento adequado e o pleno exercício desses direitos, garantindo que as necessidades de saúde sejam atendidas sem barreiras.

A legislação visa combater a invisibilidade enfrentada por muitas pessoas com diabetes tipo 1, que frequentemente se veem obrigadas a justificar cuidados básicos relacionados ao seu próprio tratamento, um fardo que afeta sua dignidade e bem-estar diário.

Menos burocracia para o dia a dia

Fruto de uma colaboração com o Vozes do Advocacy — que congrega 25 associações e dois institutos ligados à Federação de Associações e Institutos de Diabetes e Obesidade — o PL 5868/25 também propõe a simplificação da comprovação da doença. O laudo médico atestando o diabetes tipo 1 passará a ter validade indeterminada, um avanço significativo que elimina a necessidade de renovações constantes para uma condição permanente.

Vanessa Pirolo acrescenta que pais e cuidadores de pessoas com DM1 poderão solicitar adequações nos horários de trabalho e jornadas para acompanhar o tratamento. Outra proposta relevante é a inclusão da informação sobre a condição na CIN (Carteira de Identidade Nacional), facilitando o reconhecimento dos direitos e servindo como um alerta em situações de emergência.

O acesso a medicamentos e insumos essenciais, como os necessários para aplicação de insulina e monitoramento de glicemia, disponíveis no SUS (Sistema Único de Saúde), continuará dependendo apenas do laudo médico. Contudo, a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) manterá a exigência de avaliação específica, considerando a incapacidade laboral ou vulnerabilidade socioeconômica, em conformidade com o modelo biopsicossocial adotado pela legislação brasileira, que analisa o impacto da condição na funcionalidade e participação social do indivíduo.

O projeto ainda assegura o porte e o uso de glicosímetros, sistemas de monitoramento contínuo de glicose, bombas de insulina e outros insumos vitais para o tratamento em instituições de ensino e no trabalho, reforçando a clareza dos direitos para pessoas com diabetes tipo 1.

Aplicação dos direitos e preparo dos ambientes

Embora algumas das medidas propostas já existam de forma isolada, o PL 5868/25 busca consolidá-las e dar-lhes maior respaldo legal. Impedir o uso de sensores de glicose ou a aplicação de insulina no ambiente de trabalho é considerado discriminação, mas muitas vezes a ausência de punição efetiva ocorre pela falta de clareza jurídica. "O PL 5868 busca justamente preencher essa lacuna e dar maior segurança jurídica para pessoas com diabetes tipo 1 e suas famílias", afirma Malieri.

Uma ressalva importante é a necessidade de os ambientes estarem preparados para acolher essa população, com profissionais capacitados e espaços adequados para o uso de medicações e equipamentos. O projeto, portanto, impulsiona a criação de protocolos e treinamentos.

Visão ampliada: além do diagnóstico

Malieri, que convive com diabetes há 40 anos, enfatiza a importância de olhar para o contexto e a integralidade da pessoa, para além do diagnóstico. "Quando falamos sobre uma condição crônica, também precisamos olhar para a complexidade da pessoa que existe para além do diagnóstico. Existem uma mulher, um homem, uma criança, uma família, uma profissão, sonhos, projetos, afetos e uma vida inteira que não pode ser reduzida à própria condição de saúde."

As dificuldades enfrentadas por pessoas com diabetes tipo 1, muitas vezes, não se restringem ao acesso a medicamentos, mas à forma como a sociedade lida com a condição no cotidiano e nega direitos. O PL é um avanço crucial para assegurar direitos básicos, sem a obrigatoriedade de avaliações biopsicossociais complexas, bastando o laudo médico.

"Isso demonstra uma tentativa de construir um equilíbrio entre reconhecimento das necessidades reais do diabetes tipo 1, inclusão social e responsabilidade jurídica. Se sancionado, o projeto não resolve tudo, mas representa um passo concreto para que essas necessidades deixam de depender de negociação individual e passem a ter respaldo legal claro", conclui Malieri.