Lei Lucy sancionada no RN estabelece diretrizes para proteção animal

A proteção animal no Rio Grande do Norte ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira, 08/07/2026, com a sanção da Lei Lucy pela governadora Fátima Bezerra (PT). A decisão, oficializada durante solenidade no Auditório da Governadoria, em Natal, estabelece diretrizes fundamentais para o manejo ético e a proteção de animais comunitários e domésticos no Estado. A importância desta legislação reside na sua capacidade de criar um marco legal para combater o abandono e garantir o bem-estar animal, refletindo o crescente clamor social por ações efetivas nesta área.

A nova lei, batizada em homenagem à gata Lucy, que teve sua morte em Mossoró um catalisador para a mobilização de protetores e entidades, reconhece como animais comunitários cães e gatos sem tutor exclusivo, mas que recebem cuidados da população. Um ponto crucial é a proibição da remoção arbitrária desses animais dos locais onde residem, garantindo que sua rotina e segurança sejam respeitadas. Essa medida visa proteger indivíduos que, mesmo sem um lar específico, são amparados pela coletividade e pelo poder público.

As novas regras estipulam que o manejo desses animais deve seguir critérios técnicos rigorosos, incluindo ações como captura, esterilização, vacinação, identificação e devolução ao local de origem. O objetivo é organizar a atuação do poder público e da sociedade civil para a proteção de animais que vivem em espaços públicos e dependem de cuidado coletivo, dignificando suas vidas e prevenindo problemas de saúde pública.

O secretário estadual da Agricultura, da Pecuária e da Pesca, Guilherme Saldanha, ressaltou o alcance ampliado da lei. "Essa lei é mais abrangente, envolve toda proteção dos animais, podem ser animais de produção, por exemplo. A questão de respeito ao bem-estar animal na vaquejada é uma preocupação nossa. E a questão do bem-estar animal, da saúde animal, da proteção animal não é mais só uma questão dos animais. Isso é uma questão de saúde pública", declarou. Ele também enfatizou que a legislação busca combater o abandono por meio de políticas de castração, visando controlar a superpopulação de animais soltos e os riscos à saúde que isso acarreta.

Durante o evento, foi apresentado o relatório da Comissão Governamental de Defesa dos Animais. Este grupo, composto por representantes de órgãos estaduais, da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), forças de segurança, comunidade científica e entidades de proteção animal, compilou as ações realizadas e delineou diretrizes para uma política estadual permanente de defesa dos animais. A iniciativa consolida um esforço coletivo em prol da causa.

Desde 2021, o Governo do Estado tem direcionado investimentos significativos para a causa animal, totalizando R$ 3,725 milhões em 26 instrumentos administrativos. Esses recursos apoiaram organizações da sociedade civil, campanhas de castração, aquisição de insumos veterinários, bancos de ração e estruturas de atendimento, beneficiando mais de 20 municípios e envolvendo dez organizações parceiras. Uma das próximas iniciativas previstas é a aquisição de um castramóvel pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Pesca (SAPE), com investimento de R$ 200 mil, a ser cedido à Associação Amor por Toda a Vida para expandir os programas de castração.

Para a governadora Fátima Bezerra, a sanção da Lei Lucy representa a consolidação da proteção animal como uma política pública permanente. "Cuidar dos animais também é cuidar da sociedade. A Lei Lucy nasce da mobilização da população e da sensibilidade diante de uma história que não pode se repetir. Hoje o Rio Grande do Norte dá um exemplo ao reconhecer que a proteção animal é uma política pública permanente, construída com responsabilidade, diálogo e respeito à vida", declarou. Ela reforçou que a colaboração entre o governo, instituições e sociedade civil é fundamental para o sucesso dessas ações.