Governo do Rio Grande do Norte sanciona Lei Lucy e proíbe remoção irregular de animais comunitários

Uma decisão histórica foi tomada nesta terça-feira, 07/07/2026, pelo Governo do Rio Grande do Norte, liderado pela governadora Fátima Bezerra (PT). Foi sancionada a Lei Lucy, que estabelece regras claras para o manejo ético, a proteção e o bem-estar de animais comunitários e domésticos em todo o estado. A importância dessa legislação reside na garantia da dignidade e na prevenção do sofrimento desses animais, que muitas vezes vivem em situação de vulnerabilidade, além de conferir segurança jurídica à atuação dos órgãos e da sociedade civil.

A nova lei reconhece e protege os animais comunitários, aqueles que não possuem um tutor específico, mas contam com o cuidado e o apoio de moradores e da comunidade. Dentre as medidas cruciais estabelecidas, estão a captura, esterilização, vacinação, identificação e posterior devolução desses animais aos seus locais de origem. Uma das proibições mais significativas é a de remoções sem critérios de proteção, o que visa coibir práticas cruéis e arbitrárias.

A legislação carrega o nome de Lucy, uma gata de Mossoró cuja história de sofrimento e posterior morte mobilizou defensores da causa animal no Rio Grande do Norte. Seu caso serviu como catalisador para o debate e a concretização de políticas públicas mais eficazes voltadas à proteção animal no estado.

Durante o evento de sanção, que ocorreu no Auditório da Governadoria, foi divulgado o relatório da Comissão Governamental de Defesa dos Animais do RN. Este documento detalha as ações já implementadas pelo grupo e delineia caminhos para expandir a política estadual de proteção animal, promovendo um cuidado mais abrangente e contínuo.

A força-tarefa para a proteção animal é composta por representantes de diversos setores: órgãos públicos, a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB-RN), forças de segurança, a comunidade científica e entidades dedicadas à proteção animal. Juntos, eles trabalham na formulação e no acompanhamento de iniciativas que visam assegurar o bem-estar dos animais.

Os investimentos na área já demonstram um compromisso firme. Desde 2021, o governo estadual firmou 26 instrumentos administrativos com um aporte de R$ 3,7 milhões. Esses recursos foram direcionados para campanhas de castração, aquisição de suprimentos veterinários essenciais, criação de bancos de ração e suporte a organizações da sociedade civil que atuam diretamente na causa.

Uma novidade que trará impacto direto é a aquisição de um castramóvel pela Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE), com um investimento de R$ 200 mil. Este veículo permitirá a expansão dos programas de castração, alcançando diversas regiões do estado e contribuindo significativamente para o controle populacional e a saúde dos animais.

A Lei Lucy consolida uma política permanente de cuidado com animais comunitários e domésticos no Rio Grande do Norte, priorizando a proteção, o manejo responsável e o controle populacional através de ações contínuas de saúde e bem-estar.