Erika Hilton denuncia lei transfóbica à PGR em Campo Grande

A deputada federal Erika Hilton apresentou nesta terça-feira, 05/05/2026, uma notícia-crime à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a lei municipal de Campo Grande que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos. A parlamentar considera a norma inconstitucional e um catalisador para a violência e a discriminação, levantando um debate crucial sobre a dignidade e a segurança de mulheres trans em espaços públicos. A decisão da deputada reforça a pressão sobre uma lei que, sancionada em 22 de abril pela prefeita Adriane Lopes (PP), já provoca intensos questionamentos jurídicos e sociais.

Em sua manifestação nas redes sociais, Erika Hilton foi incisiva: "Só vai servir para que políticos e/ou pervertidos tentem fiscalizar os órgãos de mulheres e meninas nas portas de banheiros, ou para que pessoas odiosas se sintam autorizadas a violentar mulheres trans ou qualquer mulher que fuja do padrão de beleza em banheiros. Normalmente, mulheres negras e lésbicas", publicou, criticando também a gestão da prefeita Adriane Lopes.

Entenda a polêmica lei

A controvertida legislação foi sancionada em 22 de abril pela prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), e integra a Política Municipal de Proteção da Mulher. Publicada no Diário Oficial do Município (Diogrande), a norma determina que os banheiros femininos sejam utilizados exclusivamente por “mulheres biológicas”. A aprovação do projeto, proposto pelo vereador André Salineiro (PL), ocorreu em 26 de março na Câmara Municipal, com 13 votos favoráveis e 11 contrários.

A medida vai além do uso de banheiros, estipulando que testes de aptidão física em concursos e seleções públicas municipais devem seguir “critérios de igualdade de condições biológicas”. A lei ainda proíbe o município de apoiar ou patrocinar eventos esportivos que não considerem o sexo biológico das participantes. Embora preveja ações para proteção da intimidade e segurança das mulheres, e a realização de palestras, críticos apontam que ela gera mais insegurança e exclusão.

Repercussão e Implicações Jurídicas

Desde sua publicação, a lei gerou imediata repercussão negativa. Movimentos sociais, a Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS) e o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) rapidamente questionaram sua constitucionalidade e seu caráter discriminatório. O MPMS, por exemplo, informou que o caso está sob análise da Procuradoria-Geral Adjunta de Justiça Legislativa para verificar a conformidade com a Constituição.

Manoela Kika, presidente da Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul (ATTMS), classificou a lei como inconstitucional e anunciou que a entidade ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar a norma. Representantes do movimento trans argumentam que a lei viola direitos fundamentais e desconsidera decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à identidade de gênero, impactando a dignidade e os direitos de cidadania dessas pessoas.

A OAB-MS, pela voz de Janaina Menezes, presidente da Comissão de Diversidade, também criticou duramente a legislação, apontando “vícios jurídicos insanáveis”. Menezes enfatiza que a legítima proteção às mulheres não pode servir de pretexto para a exclusão de pessoas trans, e que a norma contraria entendimentos já consolidados pelo STF e tratados internacionais sobre direitos humanos. A prefeitura, por sua vez, informou que ainda não foi notificada formalmente sobre a notícia-crime e, portanto, não se manifestará.

Fiscalização e Futuro da Lei

A fiscalização da lei, que envolverá a prefeitura e potencialmente estabelecimentos privados, ainda carece de detalhes claros sobre sua aplicação e as sanções em caso de descumprimento. O silêncio da prefeitura sobre como bares e restaurantes, por exemplo, deverão aplicar a regra, aumenta a incerteza e o risco de constrangimento. A prefeita Adriane Lopes (PP) defendeu a medida, afirmando que "respeito todas as opções sexuais, mas cheguei ao óbvio de ter que sancionar uma lei para resguardar o direito das mulheres”.

Com a norma já em vigor, a expectativa é que o embate se intensifique no Judiciário nos próximos dias. Enquanto defensores da lei a veem como uma salvaguarda para mulheres, críticos a denunciam como uma porta aberta para a violência, a exclusão e o desrespeito à identidade de gênero, especialmente contra mulheres trans e aquelas que não se enquadram em padrões estéticos tradicionais, exacerbando tensões sociais já evidentes em protestos na Câmara Municipal.