Deputada critica decreto do Governo sobre big techs e afirma que medida afronta liberdade de expressão

A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) criticou firmemente dois decretos assinados pelo Planalto que visam regulamentar as big techs no Brasil. Em entrevista à CNN, a parlamentar afirmou que a iniciativa do Governo representa uma afronta direta à liberdade de expressão e um extrapolamento de suas funções. A oposição já apresentou ao menos 24 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com o objetivo de derrubar as normas, além de questionar quatro projetos de lei sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo Adriana Ventura, a mobilização da oposição não se trata de uma mera disputa política, mas sim de uma reação a uma ação do Poder Executivo que, em sua avaliação, excede os limites constitucionais. "Isso não tem nada a ver com ser oposição. O que está acontecendo aqui é a oposição se insurgindo contra o governo extrapolando as suas funções", declarou a deputada.

Críticas aos decretos e ao papel do Executivo

A parlamentar argumentou que os decretos criam obrigações para as plataformas digitais e para os cidadãos, o que gera insegurança jurídica. Adriana Ventura destacou que as medidas foram adotadas sem o devido respaldo legal, visto que o tema ainda não foi regulamentado por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional. "É uma perfeita afronta à liberdade de expressão, porque isso não tem lei. O governo está passando por cima de algo que não tem lei", ressaltou.

A deputada também criticou o que chamou de expansão indevida de poderes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Na sua visão, os decretos concedem à ANPD atribuições de fiscalização e notificação que vão além de suas competências originais, e abrem brechas para que a AGU atue como uma espécie de "procuradoria da verdade". "A gente não pode dar o poder para o Estado, qualquer que seja o Estado, de invadir e decidir o que é verdade ou não", alertou.

Risco de autocensura e debate sobre democracia

Adriana Ventura alertou para o risco de autocensura entre os cidadãos, diante da incerteza sobre o que pode ou não ser dito nas plataformas digitais. Para ela, o uso da defesa da democracia como justificativa para restringir opiniões representa uma contradição. "Que democracia fica de pé se não aceita a crítica? Democracia não se protege diminuindo liberdade", afirmou a parlamentar.

Questionada sobre a possibilidade de o Congresso Nacional debater o tema de forma estruturada após uma eventual derrubada dos decretos, Adriana Ventura reconheceu que a Casa legislativa esteve dividida e optou por não agir anteriormente. Ela pontuou, no entanto, que a inação do Congresso não autoriza o Executivo nem o Supremo Tribunal Federal (STF) a legislar sobre o assunto. "Isso tem que passar no Congresso, virar lei, para depois o Executivo poder executar. Esse debate tem que acontecer à luz do dia, no Parlamento, e não por decisão do Executivo", concluiu.