Davi Alcolumbre aciona jurídico para avaliar suspensão de decretos de Lula sobre Marco Civil da Internet

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acionou nesta quinta-feira, 28/05/2026, a consultoria jurídica da Casa para analisar a legalidade de dois decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida visa verificar se o Executivo federal extrapolou suas prerrogativas ao atualizar a regulamentação do Marco Civil da Internet. A decisão impacta diretamente a forma como as plataformas digitais devem atuar no país, com potenciais reflexos na liberdade de expressão e na proteção de dados.

Um dos decretos estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e o enfrentamento da violência digital. O outro impõe regras mais rigorosas para provedores de aplicações, exigindo a criação de canais de denúncia, a designação de um representante legal no Brasil e a permissão para a remoção de conteúdos criminosos sem a necessidade de ordem judicial. Especialistas em direito digital levantam preocupações sobre a vagueza de alguns termos, que poderiam abrir margens para a censura.

Senadores já demonstraram oposição às novas regras. O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou dois projetos de decreto legislativo com o objetivo de derrubar as medidas presidenciais, argumentando que elas restringem a liberdade de expressão. "Como no Brasil não tem ordenamento jurídico, não tem respeito, cada um escreve o que quer, do jeito que quer, eu digo: o Executivo e o Supremo Tribunal Federal são os componentes majoritórios desse consórcio que manda e desmanda, que faz e desfaz, e que não respeita o ordenamento jurídico", declarou Malta.

A movimentação no Senado reflete tensões que também ocorrem na Câmara, onde iniciativas semelhantes estão em tramitação. Davi Alcolumbre afirmou que conversará com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para alinhar os próximos passos, visto que projetos de decreto legislativo votados em uma casa precisam, obrigatoriamente, ser apreciados pela outra. Essa articulação entre os Poderes é crucial para a definição das normas que regerão a internet no país.

O uso do decreto legislativo para sustar atos do Executivo é um instrumento constitucional, mas raramente empregado e frequentemente objeto de debates jurídicos sobre a separação dos Poderes, com possíveis intervenções do STF (Supremo Tribunal Federal). O caso mais recente de derrubada de decretos presidenciais ocorreu em junho do ano passado, quando o Congresso suspendeu o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) determinado por Lula, medida que visava cobrir cortes no Orçamento. Antes disso, um decreto presidencial não era derrubado pelo Congresso desde 1992, durante o governo Fernando Collor, quando foi rejeitado um decreto que alterava regras para precatórios. Aquele episódio precedeu o início do processo de impeachment de Collor.