Congresso Nacional rejeita equiparação de facções criminosas a terroristas

O Congresso Nacional decidiu, em fevereiro de 2025, rejeitar a equiparação de facções criminosas como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) a organizações terroristas. A decisão ocorreu durante a discussão do Projeto de Lei (PL) Antifacção, embora as propostas em tramitação não detalhassem quais grupos seriam afetados. A importância dessa definição reside na necessidade de combater o crime organizado de forma eficaz, sem comprometer a soberania nacional ou a precisão jurídica.

Na última quinta-feira (28), o governo dos Estados Unidos anunciou a classificação das facções brasileiras CV e PCC como organizações terroristas. Essa medida foi tomada após uma visita do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) a Washington.

A discussão sobre a equiparação de facções a terroristas esteve presente desde as primeiras versões do PL Antifacção. Em novembro de 2025, o relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), chegou a propor uma alteração na "Lei Antiterrorismo" para equiparar grupos criminosos a organizações terroristas, com penas de 20 a 40 anos de reclusão. Na prática, a intenção era transferir crimes graves de domínio territorial da "Lei de Organizações Criminosas" para a "Lei Antiterrorismo". No entanto, diante de críticas sobre o risco à soberania nacional, Derrite retirou o trecho do parecer. "Não vamos permitir que nenhuma discussão aqui na Casa coloque em risco a soberania do nosso país", afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em coletiva onde o recuo foi anunciado, em 11 de novembro de 2025. A oposição tentou, em votação no plenário, incluir a equiparação por meio de um destaque, mas o pedido foi barrado por Motta.

No Senado, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) posicionou-se contra a equiparação desde o início da tramitação. Em sua justificativa, Vieira apontou questões técnicas e legais. Ele argumentou que as facções carecem de componente político e ideológico em seus objetivos, que são primariamente financeiros. Além disso, destacou que os mecanismos já existentes na legislação e em tratados internacionais são suficientes para o combate ao crime organizado, e que as penas previstas para faccionados já superam as de terroristas em alguns casos.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à presidência, atuou em Washington buscando a classificação das facções brasileiras como terroristas pelos Estados Unidos, comemorando o anúncio posterior. Contudo, durante as discussões do PL Antifacção em novembro de 2025, ele não participou ativamente da articulação para incluir essa designação no texto. Naquele período, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou um destaque para levar ao plenário uma emenda que equiparava facções criminosas a organizações terroristas. A proposta visava aplicar às organizações criminosas armadas, facções ultraviolentas e milícias privadas que pratiquem domínio territorial, intimidação coletiva e ataques contra o Estado ou a população civil, o mesmo regime jurídico dos crimes de terrorismo. A emenda foi rejeitada em votação simbólica, com apoio de parlamentares como Carlos Portinho (PL-RJ) e Jorge Seif (PL-SC). Flávio Bolsonaro, que votou a favor do projeto principal, não se manifestou sobre essa emenda específica à época. Em nota posterior, Flávio defendeu "tolerância zero" e alegou que aguardava para votar remotamente o destaque, mas que uma "manobra do governo" transformou a votação em simbólica, impedindo sua participação presencial. Ele reiterou que, se presente, seu voto seria para apoiar a equiparação.