Comissão da Câmara de Natal rejeita projetos de transporte exclusivo para mulheres

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Natal rejeitou, nesta terça-feira, 02/06/2026, dois projetos de lei que visavam criar linhas ou veículos exclusivos para mulheres no transporte coletivo da capital potiguar. A decisão ocorreu porque os parlamentares entenderam que as propostas apresentavam vício de iniciativa, invadindo competência reservada ao Poder Executivo.

O debate mais acentuado ocorreu na análise do Projeto de Lei nº 216/2026, de autoria do vereador Cláudio Custódio (PP). A proposta previa a instituição do programa “Linha Rosa”, destinando veículos ao público feminino em horários de pico – entre 6h e 9h, e das 17h às 20h nos dias úteis – com identificação visual específica. A relatora da matéria, vereadora Brisa Bracchi (PT), apresentou um parecer favorável à tramitação, argumentando sobre a relevância municipal e citando experiências em outras cidades para ampliar a proteção das mulheres no transporte público.

Contudo, a maioria da comissão divergiu. O presidente da CCJ, vereador Aldo Clemente (PSDB), apesar de reconhecer o mérito da ideia, sustentou que a proposta invade atribuições do Executivo. "A ideia é muito bacana no papel, mas a parte constitucional não foi atendida", afirmou Aldo Clemente, explicando que a comissão deve se ater à análise constitucional.

Com a divergência acolhida, o parecer favorável foi derrubado, e a proposta recebeu parecer pela inconstitucionalidade. Uma nova proposta com temática similar, o Projeto de Lei nº 109/2026, da vereadora Thabatta Pimenta (PV), que estabelecia diretrizes para implantação de linhas com atendimento preferencial e reservado para mulheres, também foi analisada. O texto, que deixava a cargo da prefeitura definir os detalhes, enfrentou o mesmo impedimento.

Aldo Clemente reiterou o entendimento: "A ideia é muito boa, mas ela esbarra, exatamente, na iniciativa reservada ao Poder Executivo na parte de transporte público da capital". Assim, a CCJ emitiu parecer pela rejeição desta segunda proposta.

Com a decisão da CCJ, ambos os projetos serão arquivados, a menos que haja um recurso apresentado ao plenário da Câmara Municipal. A decisão impacta o debate sobre segurança e conforto para mulheres no trajeto diário, ao mesmo tempo em que reforça a separação de competências entre os poderes Legislativo e Executivo municipal.