Câmara busca acordo para elevar teto de MEI e punir Misoginia antes do recesso

A Câmara dos Deputados intensifica as articulações para viabilizar a votação de pautas prioritárias antes da pausa das atividades legislativas, marcada para iniciar em 18 de julho de 2026. Nesta segunda-feira, 13/07/2026, a Casa busca um entendimento entre governo e oposição para destravar dois projetos centrais: a ampliação do teto de faturamento do MEI e a proposta que criminaliza a Misoginia.

O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), tinha a expectativa de concluir a votação que reajusta o teto dos MEIs ainda nesta semana. O texto propõe elevar o limite de receita bruta anual para R$ 130 mil, além de autorizar a contratação de até dois empregados. A medida visa dar fôlego ao Microempreendedor Individual e fortalecer a economia formal, garantindo maior dignidade e segurança jurídica para milhares de trabalhadores brasileiros.

Contudo, o debate enfrenta um entrave fiscal. O Palácio do Planalto manifesta receio quanto ao impacto econômico, estimado em mais de R$ 50 bilhões anuais, caso ocorra a revisão das faixas do Simples Nacional nos moldes propostos. O relator do projeto, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), segue em negociação com o Ministério da Fazenda, que solicitou tempo para estudos adicionais. Devido a esse impasse, a votação deve ocorrer apenas em agosto.

No campo social, o PL da Misoginia enfrenta resistência de alas conservadoras no Congresso, que questionam a redação do texto por receio de prejuízo à liberdade de expressão. A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), relatora da matéria, tem buscado o diálogo com líderes partidários para ajustar pontos, incluindo a definição clara de que a proposta não interfere em opiniões individuais, mas foca em condutas que configurem ofensa. O projeto, originário de proposta da senadora Ana Paulo Lobato (PSB-MA), busca proteger a integridade das mulheres contra o ódio sistemático.

A agenda da Câmara Baixa para a reta final antes do recesso ainda inclui a PEC dos Municípios, que amplia o poder das prefeituras para propor ADIs (Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade), fortalecendo a autonomia local. Além disso, o plenário deve deliberar sobre medidas provisórias de crédito extraordinário destinadas aos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de outras pastas estratégicas, visando a continuidade de políticas públicas essenciais.